Processo Administrativo 6100251-91.2024.8.09.0183 - TJGO

Processo Administrativo 6100251-91.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 6100251-91.2024.8.09.0183Natureza da Ação: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -> Processo AdministrativoPolo Ativo: Camilio Empreendimentos LtdaPolo Passivo: Fundo Municipal De Saude - Fms Montividiu Do Norte DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por Camilio Empreendimentos Ltda em desfavor de Fundo Municipal de Saúde - FMS Montividiu do Norte/GO.Em evento nº 05 houve declínio de competência do Juízo de Montividiu para esta Comarca de Formoso, responsável pelo Distrito de Montividiu do Norte.Os autos vieram conclusos. Decido.A inicial apresentada reveste-se de severas irregularidades que devem ser sanadas e esclarecidas pela parte autora, pois inadequada a forma de propositura.Inicialmente, em respeito ao princípio do contraditório efetivo e da não surpresa, deve a parte autora manifestar-se acerca da competência deste Juízo para apreciar o feito.Isso porque a demanda envolve valor baixo e demanda proposta em desfavor de ente municipal, podendo ser observado o disposto na Lei 12.153/2009, vejamos:Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3o (VETADO)§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.Sequencialmente, caso superada tal questão, há também de ser observada a competência quanto ao foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, isso porque a inicial não apresentou qualquer documento que possibilitasse ao Juízo a análise em tal ponto.Nesse sentido o entendimento deste e.TJGO, vejamos:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DE MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 1. Os Municípios, bem como as suas autarquias e fundações de direito público, não gozam de foro por prerrogativa (privilegiado), tendo apenas foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada. Logo, determina-se a competência, em regra, pelo critério territorial. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Nas ações contra a Fazenda Pública Municipal, a existência de vara privativa não altera a competência territorial resultante das leis processuais. Inteligência da Súmula 206 do STJ. 3. O simples fato de o Município ocupar o polo passivo da relação processual não provoca o deslocamento da competência para a vara fazendária da comarca em que está sediado. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO LOCAL ONDE DEVA SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. 4. À luz do que preceitua o art. 53, III, "d", do CPC, em se tratando de ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual, o Município pode ser demandado no lugar em que as obrigações pactuadas haveriam de ser satisfeitas, ainda que diverso do local da sua sede administrativa. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5. Em razão da natureza relativa da competência territorial, o órgão julgador não pode se declarar incompetente de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do STJ. CONFLITO ACOLHIDO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.Em complemento, a previsão do CPC:Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)[...]III - do lugar:[...]d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;[...].Por fim, transposto o apontamento, caso a parte autora conclua pelo competência no Juízo deste TJGO, deverá emendar a inicial com os documentos essenciais à propositura da ação.Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.Analisando a inicial, nota-se que não foi juntado qualquer documento, sendo a inicial protocolada de forma isolada, ou seja, ausente dos documentos essenciais à propositura da ação.Sendo assim, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, oportunidade em que deverá:i) manifestar acerca da competência deste Juízo para apreciar o feito, em observância à norma prevista na Lei n 12.153/2009;ii) manifestar acerca da competência territorial deste Juízo, no que tange ao disposto no conflito de competência apontado acima, em consonância com o disposto no art. 53, III, "d", do CPC; eiii) instruir a inicial com cópia dos documentos indispensáveis à propositura da ação, caso entenda pela manutenção da competência neste Tribunal de Justiça.Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Caso o prazo transcorra em in albis, certifique-se.Oportunamente, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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