Execução de Título Extrajudicial 5178023-26.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5178023-26.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5178023-26.2018.8.09.0162Parte requerente: Mrv Engenharia E Participacoes SaParte requerida: Felipe Barros Viana Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial.No evento 97 a parte executada apresentou impugnação a penhora, sob o argumento de que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a seguro-desemprego, benefício de caráter alimentar.Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação e, alternativamente, a manutenção do bloqueio de 30% do valor encontrado (evento 107).Vieram os autos conclusos.Fundamento e decido.Sustenta o executado que o valor bloqueado é impenhorável em razão de se tratar de seguro-desemprego. Da documentação acostada aos autos, verifico que a conta bancária do executado na Caixa Econômica Federal se trata de conta poupança, a qual é impenhorável por força do art. 833, X, do CPC.Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023).Ademais, a parte executada logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada (R$ 1.412,01) é proveniente do seu seguro-desemprego, a qual, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não poderá ser objeto de penhora.Sobre o assunto, eis o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5468522-79.2023.8.09.0006COMARCA: ANÁPOLISAGRAVANTE: NADJANE TORREÃO DE ROJASAGRAVADA: ELEUSA PEREIRA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. Diante da comprovação que o valor bloqueado em conta da parte executada corresponde a seguro-desemprego por ela recebido, impõe-se a liberação da verba, em vista da garantia de impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54685227920238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, DEFIRO o pedido apresentado pela parte executada, ante a absoluta impenhorabilidade das verbas bloqueadas, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Por conseguinte, DETERMINO a devolução da quantia penhorada, ante a sua impenhorabilidade.Se necessário, expeça-se alvará para levantamento da quantia.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que lhe for de direito. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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