Execução de Título Extrajudicial 5262561-92.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5262561-92.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5262561-92.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Sicoob Credseguro Requerido (s): Anne Alves De Souza DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro LTDA em desfavor de Anne Alves de Souza, já devidamente qualificados. Narra a exequente que é credora da executada na quantia de R$ 30.588,93 (trinta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), em razão da emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 510834 (novo nº 268585), pactuada em 11.06.2024, referente a operação de limite de cheque especial. Destaca que a executada não adimpliu com suas obrigações, razão pela qual requer a citação da executada para efetuar o pagamento do débito. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do termo de responsabilidade Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. No caso vertente a parte autora até a presente data não procedeu a entrega do título original na escrivania processante. Contudo, por se tratar de ação de execução, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 16 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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