Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5357886-52.2025.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5357886-52.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5357886-52.2025.8.09.0143Parte Requerente: Divino Uesley Gomes Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, bem como não apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito.Do compulso dos documentos juntados com a inicial, verifico que o comprovante de endereço está em nome de terceiro e não há comprovação de vínculo com aquele em nome de quem está o documento (mov. 1). Assim, vislumbro que a parte autora deve cumprir integralmente as novas exigências legais, impondo-se sua intimação, na forma do art. 321 do CPC, para emendar/complementar a peça de ingresso.Ante o exposto, INTIMO a parte requerente para emendar a inicial, a fim de apresentar o comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) dos últimos três meses, ou então, se for o caso, apresentar: a) cópia do contrato de locação do respectivo imóvel; ou b) declaração de residência firmada pelo terceiro e acompanhada de documento pessoal deste; ou c) documento idôneo que comprove seu parentesco com o possuidor do imóvel ou vínculo com o bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, esclareço que não será expedido mandado de constatação, uma vez que constitui dever da parte autora providenciar a juntada da cópia do comprovante de endereço em seu nome ou comprovar o vínculo com aquele em nome de quem está o documento, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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