Cumprimento de sentença 0395732-07.2009.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPoluiçãoDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODRIGO MASTRELLA DE SOUZA

Reu

IRAN MANOEL DA COSTA

Reu

RALF ASSUNCAO

Reu

LUCAS BARBOSA VEIGA

Reu

Advogados / Representantes

RAYSA FERREIRA ROSA

OAB/GO 57355·Representa: Réu

BERNADETE BRAGA GOMIDES

OAB/GO 25355·Representa: Réu

MICHELLY ALVES DE ALMEIDA VAZ FERRONI

Representa: Réu

ILSON GOMES

Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES SANTOS

OAB/GO 65999·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RODRIGO MASTRELLA DE SOUZA

Reu

IRAN MANOEL DA COSTA

Reu

RALF ASSUNCAO

Reu

LUCAS BARBOSA VEIGA

Reu

VICTOR LUCAS RODRIGUES E SILVA

CPF

Reu

REGIS RODRIGUES EUZEBIO

Reu

TAVOLAS BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL RICELLI SOUZA COSTA

Reu

JUCELINO DOS SANTOS

Reu

MARCOS DE JESUS SOUSA

Reu

AFONSO MONTEIRO

Reu

ALEX DE ARAUJO NETO

Reu

PAULO SILVINO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes(7)

RAYSA FERREIRA ROSA

OAB/GO 57355·Representa: Réu

BERNADETE BRAGA GOMIDES

OAB/GO 25355·Representa: Réu

MICHELLY ALVES DE ALMEIDA VAZ FERRONI

Representa: Réu

ILSON GOMES

Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES SANTOS

OAB/GO 65999·Representa: Réu

DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

Representa: Réu

JOELMIO ROSA PIRES

Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

21/05/2026, 16:04

Juntada -> Petição

21/05/2026, 10:04

Juntada -> Petição

20/04/2026, 11:42

Autos Conclusos

13/04/2026, 12:33

Juntada -> Petição

12/04/2026, 10:51

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:13

Intimação Expedida

30/03/2026, 13:13

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:03

Intimação Lida

19/03/2026, 03:07

Intimação Expedida

09/03/2026, 12:42

Certidão Expedida

18/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

10/02/2026, 10:57

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:10

Certidão Expedida

06/02/2026, 18:19

Todas as movimentações(244)

Certidão Expedida

21/05/2026, 16:04

Juntada -> Petição

21/05/2026, 10:04

Juntada -> Petição

20/04/2026, 11:42

Autos Conclusos

13/04/2026, 12:33

Juntada -> Petição

12/04/2026, 10:51

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 18:19

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:13

Intimação Expedida

30/03/2026, 13:13

Juntada -> Petição

24/03/2026, 11:03

Intimação Lida

19/03/2026, 03:07

Intimação Expedida

09/03/2026, 12:42

Certidão Expedida

18/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

10/02/2026, 10:57

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:10

Certidão Expedida

06/02/2026, 18:19

Intimação Expedida

06/02/2026, 18:19

Juntada -> Petição

03/11/2025, 11:17

Juntada -> Petição

30/07/2025, 16:06

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:33

Certidão Expedida

11/07/2025, 18:29

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:29

Juntada -> Petição

09/07/2025, 11:31

Intimação Lida

07/07/2025, 03:16

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:39

Certidão Expedida

26/06/2025, 13:35

Juntada -> Petição

10/06/2025, 11:47

Intimação Lida

26/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Plausíveis as razões invocadas havendo direta/indireta relação de causalidade com a poluição sonora na condução de veículo automotor e não se dignando os executados à satisfação da obrigação, DEFIRO os pleitos (evento 207) para a efetividade do julgado em sede de ação civil pública, nos termos e conforme requerido, por conseguinte AUTORIZO/DETERMINO a suspensão da CNH de Regis Rodrigues Euzébio, Afonso Monteiro e Iran Manoel da Costa, bem como, pelo necessário à inclusão do nome dos(as) devedores(as) no cadastro de inadimplente por meio do SERASAJUD.Diligenciando a secretaria pelo necessário, para o protesto do título judicial exequendo, conforme requerido e a alteração dos dados cadastrais de Paulo Silvino da Silva.Por conseguinte, Autorizo/determino a consulta ao Sisbajud visando a localização de ativos financeiros em nome do devedor, diligenciando a secretaria pelo necessário a ulterior intimação do executado para as providências do § 2º, do art. 854, CPC.Se insuficiente para a satisfação da obrigação, proceda-se ao acesso ao Renajud e Infojud.Intime-se e cumpra-se, servindo este de mandado.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 18:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:00

Intimação Expedida

16/05/2025, 18:00

Autos Conclusos

21/02/2025, 14:36

Certidão Expedida

21/02/2025, 14:32

Juntada -> Petição

20/02/2025, 15:13

Intimação Lida

20/02/2025, 00:45

Certidão Expedida

10/02/2025, 17:27

Intimação Expedida

10/02/2025, 17:27

Prazo Decorrido

10/02/2025, 17:26

Certidão Expedida

11/11/2024, 15:50

Intimação Efetivada

11/11/2024, 15:50

Certidão Expedida

11/11/2024, 15:49

Ofício Respondido

11/11/2024, 15:46

Ofício Respondido

07/10/2024, 14:27

Intimação Lida

02/09/2024, 03:25

Certidão Expedida

30/08/2024, 12:46

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:48

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 16:44

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:34

Mudança de Assunto Processual

29/08/2024, 15:33

Juntada de Documento

29/08/2024, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 15:25

Intimação Lida

27/08/2024, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:50

Intimação Expedida

22/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:50

Intimação Expedida

22/08/2024, 15:50

Autos Conclusos

05/08/2024, 12:59

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:47

Intimação Lida

05/08/2024, 10:47

Certidão Expedida

31/07/2024, 15:52

Intimação Expedida

31/07/2024, 15:52

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:32

Juntada -> Petição

05/07/2024, 15:56

Intimação Lida

20/06/2024, 10:51

Troca de Responsável

18/06/2024, 14:13

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

18/06/2024, 12:20

Intimação Efetivada

18/06/2024, 12:20

Intimação Expedida

18/06/2024, 12:20

Juntada -> Petição

08/04/2024, 18:11

Juntada -> Petição

11/03/2024, 11:01

Autos Conclusos

06/03/2024, 14:40

Intimação Efetivada

06/03/2024, 14:38

Certidão Expedida

06/03/2024, 14:38

Juntada -> Petição

26/02/2024, 15:45

Intimação Lida

26/02/2024, 15:41

Certidão Expedida

19/02/2024, 15:21

Intimação Expedida

19/02/2024, 15:21

Juntada -> Petição

09/02/2024, 13:16

Juntada -> Petição

05/02/2024, 10:39

Certidão Expedida

02/02/2024, 18:11

Intimação Efetivada

02/02/2024, 18:11

Juntada -> Petição

06/12/2023, 11:48

Ofício Respondido

20/11/2023, 18:22

Intimação Lida

20/11/2023, 03:09

Intimação Lida

20/11/2023, 03:00

Juntada de Documento

13/11/2023, 12:22

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2023, 10:16

Intimação Expedida

10/11/2023, 13:04

Intimação Expedida

09/11/2023, 16:06

Intimação Efetivada

09/11/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 16:06

Intimação Efetivada

09/11/2023, 16:06

Juntada -> Petição

01/11/2023, 18:38

Autos Conclusos

25/10/2023, 13:48

Certidão Expedida

25/10/2023, 13:48

Processo Redistribuído

23/08/2023, 16:06

Certidão Expedida

23/08/2023, 16:06

Intimação Lida

14/08/2023, 03:00

Intimação Lida

10/08/2023, 17:21

Intimação Lida

04/08/2023, 14:38

Intimação Expedida

03/08/2023, 18:45

Decisão -> Declaração -> Incompetência

02/08/2023, 18:05

Intimação Efetivada

02/08/2023, 18:05

Intimação Expedida

02/08/2023, 18:05

Intimação Expedida

02/08/2023, 18:05

Autos Conclusos

31/07/2023, 16:46

Juntada -> Petição

03/07/2023, 08:42

Intimação Lida

26/06/2023, 09:58

Intimação Expedida

19/06/2023, 14:05

Intimação Lida

22/05/2023, 03:00

Intimação Lida

12/05/2023, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2023, 11:48

Intimação Efetivada

11/05/2023, 11:48

Intimação Expedida

11/05/2023, 11:48

Intimação Expedida

11/05/2023, 11:48

Juntada -> Petição

06/03/2023, 13:32

Intimação Lida

06/03/2023, 13:26

Certidão Expedida

03/03/2023, 16:31

Intimação Expedida

03/03/2023, 16:31

Certidão Expedida

03/03/2023, 16:28

Juntada -> Petição

01/03/2023, 12:35

Juntada de Documento

10/01/2023, 16:57

Certidão Expedida

10/01/2023, 13:50

Autos Conclusos

31/08/2022, 14:39

Mudança de Assunto Processual

31/08/2022, 14:38

Juntada -> Petição

22/08/2022, 16:26

Intimação Lida

22/08/2022, 15:04

Prazo Decorrido

16/08/2022, 14:17

Intimação Expedida

16/08/2022, 14:17

Ofício Efetivado

16/08/2022, 14:10

Evolução da Classe Processual

10/06/2022, 13:36

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Juntada de Documento

27/04/2022, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2022, 13:48

Certidão Expedida

26/04/2022, 15:52

Intimação Expedida

26/04/2022, 15:52

Intimação Expedida

26/04/2022, 15:52

Prazo Decorrido

26/04/2022, 15:14

Certidão Expedida

26/04/2022, 15:11

Intimação Lida

07/02/2022, 03:00

Intimação Lida

07/02/2022, 03:00

Certidão Expedida

27/01/2022, 18:42

Intimação Efetivada

27/01/2022, 18:42

Intimação Efetivada

27/01/2022, 18:19

Juntada de Documento

27/01/2022, 18:19

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2022, 15:21

Intimação Efetivada

26/01/2022, 15:21

Intimação Efetivada

26/01/2022, 15:21

Intimação Expedida

26/01/2022, 15:21

Intimação Expedida

26/01/2022, 15:21

Autos Conclusos

18/10/2021, 16:00

Juntada -> Petição

18/10/2021, 15:11

Intimação Lida

18/10/2021, 13:59

Intimação Expedida

08/10/2021, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2021, 19:15

Intimação Efetivada

31/08/2021, 16:58

Ofício Efetivado

31/08/2021, 16:57

Juntada -> Petição

26/08/2021, 16:25

Autos Conclusos

26/08/2021, 07:57

Juntada -> Petição

25/08/2021, 19:02

Intimação Efetivada

15/07/2021, 12:24

Juntada de Documento

15/07/2021, 12:24

Juntada de Documento

14/07/2021, 17:50

Intimação Efetivada

14/07/2021, 17:50

Juntada -> Petição

13/07/2021, 16:01

Documento Cumprido

08/07/2021, 13:53

Documento Cumprido

08/07/2021, 13:52

Ofício Efetivado

07/07/2021, 13:55

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2021, 13:24

Documento Expedido

05/07/2021, 12:22

Documento Expedido

05/07/2021, 12:21

Penhora Realizada

05/07/2021, 12:18

Juntada -> Petição

02/07/2021, 10:15

Prazo Decorrido

29/06/2021, 14:26

Juntada de Documento

28/06/2021, 16:20

Juntada de Documento

28/06/2021, 12:26

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2021, 15:36

Certidão Expedida

25/06/2021, 14:17

Juntada -> Petição

25/06/2021, 10:49

Intimação Lida

25/06/2021, 03:00

Intimação Lida

25/06/2021, 03:00

Juntada -> Petição

24/06/2021, 15:23

Juntada -> Petição

24/06/2021, 14:34

Intimação Lida

16/06/2021, 16:40

Intimação Expedida

16/06/2021, 13:13

Certidão Expedida

16/06/2021, 12:42

Juntada -> Petição

16/06/2021, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2021, 18:33

Intimação Efetivada

15/06/2021, 18:33

Intimação Efetivada

15/06/2021, 18:33

Intimação Expedida

15/06/2021, 18:33

Intimação Expedida

15/06/2021, 18:33

Juntada -> Petição

15/06/2021, 15:48

Juntada -> Petição

05/02/2021, 16:30

Autos Conclusos

20/10/2020, 09:19

Juntada -> Petição

19/10/2020, 16:42

Intimação Lida

19/10/2020, 16:42

Certidão Expedida

14/10/2020, 15:36

Intimação Expedida

14/10/2020, 15:36

Ofício Efetivado

14/10/2020, 15:30

Juntada de Documento

10/07/2020, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2020, 10:07

Ofício Efetivado em Parte

07/07/2020, 09:45

Juntada de Documento

03/06/2020, 11:12

Juntada de Documento

21/05/2020, 09:58

Ofício Efetivado

11/03/2020, 17:41

Juntada de Documento

11/03/2020, 08:17

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2020, 14:10

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2020, 14:10

Juntada -> Petição

05/03/2020, 15:47

Intimação Lida

05/03/2020, 13:52

Intimação Expedida

28/02/2020, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2020, 10:25

Autos Conclusos

14/12/2018, 16:09

Juntada de Documento

14/12/2018, 16:07

Juntada -> Petição

15/08/2018, 16:27

Intimação Lida

15/08/2018, 09:42

Troca de Responsável

10/08/2018, 10:37

Desabilitação de Responsável

10/08/2018, 10:36

Habilitação Responsável

10/08/2018, 10:36

Desabilitação de Responsável

10/08/2018, 10:36

Habilitação Responsável

10/08/2018, 10:36

Certidão Expedida

08/08/2018, 14:07

Intimação Expedida

08/08/2018, 14:07

Juntada -> Petição

08/08/2018, 09:23

Intimação Efetivada

02/08/2018, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2018, 17:42

Autos Conclusos

16/07/2018, 15:17

Certidão Expedida

16/07/2018, 15:16

Processo Redistribuído

16/07/2018, 15:16

Juntada -> Petição

28/06/2018, 15:28

Intimação Lida

26/06/2018, 16:39

Troca de Responsável

22/06/2018, 16:09

Certidão Expedida

18/06/2018, 09:30

Intimação Expedida

18/06/2018, 09:30

Processo Distribuído

15/06/2018, 17:07

Peticão Enviada

15/06/2018, 17:06

Improcedência

27/07/2011, 00:00

Procedência em Parte

27/07/2011, 00:00

Processo Distribuído

23/09/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:29

Decisão

•16/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:50

Sentença

•22/08/2024, 15:50

Decisão

•18/06/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 18:11

Despacho

•09/11/2023, 16:06

Decisão

•02/08/2023, 18:05

Despacho

•11/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:42

Decisão

•26/01/2022, 15:21

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:29

Decisão

•16/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:50

Sentença

•22/08/2024, 15:50

Decisão

•18/06/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 18:11

Despacho

•09/11/2023, 16:06

Decisão

•02/08/2023, 18:05

Despacho

•11/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:42

Decisão

•26/01/2022, 15:21

Despacho

•07/10/2021, 19:15

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:18

Despacho

•15/06/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 15:36

Despacho

•19/02/2020, 10:25

Despacho

•30/07/2018, 17:42

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Decisão

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Decisão

•15/06/2018, 17:07

Decisão

•15/06/2018, 17:07

Despacho

•15/06/2018, 17:07

Sentença

•15/06/2018, 17:07