Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5557789-37.2024.8.09.0100 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5557789-37.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5557789-37.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Marco Antonio BaraldiRequerido: ${processo.polopassivo.nome}D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por Marco Antonio Baraldi, qualificado nos autos.Em síntese, a parte autora sustenta que, na certidão de casamento, houve um erro de grafia no sobrenome de seus pais, constando "Baraldi" em vez de "Baroldi".Ao final, requer a procedência da ação, visando à retificação do registro para correção da inconsistência.Com a inicial vieram os documentos (movimentação 01). Vieram conclusos.Breve relato. Decido.Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos disciplinados no Código de Processo Civil.O STJ, no julgamento do REsp 1323677, reconheceu a existência de evidente interesse público nas demandas em que se pretende a retificação de registro civil, a qual justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público e legitima a previsão expressa dos arts. 57 e 109, ambos da Lei n° 6.015/73.Desse modo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

19/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(57)