Execução Fiscal 0107163-88.2003.8.09.0137 - TJGO

Execução Fiscal 0107163-88.2003.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"340559"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0107163-88.2003.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 67.715,38Promovente: ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): SANTA CATARINA COM E REPRES DE GRAOS LTDA DECISÃOTrata-se de requerimento formulado por Victor Cezar Priori, objetivando o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens anteriormente decretada sobre os imóveis de matrículas nº 20.783 e 27.076 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, averbadas sob Av.08 e Av.05, respectivamente, conforme registrado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Consta nos autos que a presente execução fiscal foi extinta por prescrição intercorrente, conforme sentença proferida na movimentação 64, transitada em julgado. Não obstante a extinção do feito, permanece vigente a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada, fato que tem obstado o regular prosseguimento de registro de adjudicação referente aos referidos bens, conforme se depreende da documentação anexada.Considerando que a indisponibilidade de bens tem natureza acessória e está condicionada à subsistência da obrigação principal, é de rigor o seu cancelamento quando extinta a execução fiscal. Assim dispõe o art. 796 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, sendo necessária, para tanto, decisão judicial expressa.Diante do exposto, determino o cancelamento da indisponibilidade de bens vinculada aos presentes autos, registrada sob as averbações Av.08 da matrícula nº 20.783 e Av.05 da matrícula nº 27.076, ambas do CRI de Rio Verde/GO, devendo, se for o caso, encaminhar-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para as providências cabíveis junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Cumpra-se.Após, arquivem-se com as devidas anotações.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(104)