Execução Fiscal 0443161-56.2011.8.09.0010 - TJGO

Execução Fiscal 0443161-56.2011.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

01/07/2025, 17:59

Transitou em julgado a sentença do ev 24

01/07/2025, 17:59

Automaticamente para (Polo Ativo)O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (16/05/2025 18:48:07))

26/05/2025, 03:02

Automaticamente para (Polo Ativo)O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2025 18:59:36))

22/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 0443161-56.2011.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIACPF/CNPJ n. 03.659.166/0001-02Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO OESTE, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOPolo passivo: PANIFICADORA E CONFEITARIA ASSUMPCAO LTDACPF/CNPJ n. 04.543.064/0001-90Endereço: RUA TOCANTINS, 0, JARDIM DOS ALPES, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia.Instada quanto à prescrição intercorrente, a parte exequente informou não ter identificado causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a sua ocorrência no caso.É o sucinto relatório. Decido.O Código de Processo Civil, no bojo do artigo 924, traz expressamente as causas de extinção da execução, dentre elas a prescrição intercorrente, vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Além disso, destaco que “o espírito do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais" (Informativo 635, STJ).Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou o teor da ementa do REsp 1340.553/RS, de 12/09/2018, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566).Entendeu o Tribunal da Cidadania que: 1) existem somente 02 (dois) marcos interruptivos da prescrição intercorrente, quais sejam: a) a citação válida, seja ela pessoal ou por edital; b) a efetiva constrição patrimonial; 2) após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, começa a fluir o prazo de 01 (ano) da suspensão do processo previsto no artigo 40 da LEF, “havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido”; 3) decorrido esse lapso, passa a correr o quinquênio da prescrição intercorrente mesmo havendo tentativas frustradas de localização do devedor ou de constrição de bens.A conclusão a que se chega é que após a suspensão da presente execução, foi determinado o arquivado do feito aos 24/04/2020 (mov. 10), quando iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos que, por seu turno, findou-se em 24/04/2025, sem que tenha se operado efetiva constrição patrimonial a fim de interromper o prazo prescricional.Logo, considerando que o feito tramita desde 2011 sem resultado prático, indene de dúvidas de que operou-se a prescrição intercorrente.- DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinta a presente execução, em virtude da prescrição intercorrente do crédito fiscal, com fundamento nos artigos 40, § 4º da LEF e 487, II do Código de Processo Civil.Havendo valores bloqueados, determino o desbloqueio e a expedição do alvará em favor do(s) executado(s) para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancelem-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do(s) executado(s), caso tenham sido determinadas nestes autos.Sem custas e sem honorários (art. 39, LEF c/c art. 921, §5° do CPC).Diante da ausência de interesse recursal, uma vez que a prescrição foi reconhecida pela própria parte exequente, trânsito em julgado de imediato.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2025, 18:48

On-line para Adv(s). de O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/05/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PANIFICADORA E CONFEITARIA ASSUMPCAO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/05/2025, 18:48

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 14:42

Juntada -> Petição

13/05/2025, 11:56

Int. Faz. Púb. p/ manifestar sobre a prescrição intercorrente, em 15 dias.

12/05/2025, 18:59

On-line para Adv(s). de O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/05/2025, 18:59

aguardando decurso de prazo de arquivamento provisório até 04/2025

21/03/2023, 17:40

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO ARQ PROV

01/11/2022, 17:01

Processo Desarquivado

22/10/2021, 17:45

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 18:48

Despacho

•24/04/2020, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 0443161-56.2011.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIACPF/CNPJ n. 03.659.166/0001-02Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO OESTE, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOPolo passivo: PANIFICADORA E CONFEITARIA ASSUMPCAO LTDACPF/CNPJ n. 04.543.064/0001-90Endereço: RUA TOCANTINS, 0, JARDIM DOS ALPES, ANICUNS, CEP:76170000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia.Instada quanto à prescrição intercorrente, a parte exequente informou não ter identificado causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a sua ocorrência no caso.É o sucinto relatório. Decido.O Código de Processo Civil, no bojo do artigo 924, traz expressamente as causas de extinção da execução, dentre elas a prescrição intercorrente, vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Além disso, destaco que “o espírito do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais" (Informativo 635, STJ).Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça inaugurou o teor da ementa do REsp 1340.553/RS, de 12/09/2018, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566).Entendeu o Tribunal da Cidadania que: 1) existem somente 02 (dois) marcos interruptivos da prescrição intercorrente, quais sejam: a) a citação válida, seja ela pessoal ou por edital; b) a efetiva constrição patrimonial; 2) após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, começa a fluir o prazo de 01 (ano) da suspensão do processo previsto no artigo 40 da LEF, “havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido”; 3) decorrido esse lapso, passa a correr o quinquênio da prescrição intercorrente mesmo havendo tentativas frustradas de localização do devedor ou de constrição de bens.A conclusão a que se chega é que após a suspensão da presente execução, foi determinado o arquivado do feito aos 24/04/2020 (mov. 10), quando iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos que, por seu turno, findou-se em 24/04/2025, sem que tenha se operado efetiva constrição patrimonial a fim de interromper o prazo prescricional.Logo, considerando que o feito tramita desde 2011 sem resultado prático, indene de dúvidas de que operou-se a prescrição intercorrente.- DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinta a presente execução, em virtude da prescrição intercorrente do crédito fiscal, com fundamento nos artigos 40, § 4º da LEF e 487, II do Código de Processo Civil.Havendo valores bloqueados, determino o desbloqueio e a expedição do alvará em favor do(s) executado(s) para levantamento. Em hipótese de restrição por meio do RENAJUD, determino que seja retirada. Ainda, cancelem-se inscrições existentes nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) em nome do(s) executado(s), caso tenham sido determinadas nestes autos.Sem custas e sem honorários (art. 39, LEF c/c art. 921, §5° do CPC).Diante da ausência de interesse recursal, uma vez que a prescrição foi reconhecida pela própria parte exequente, trânsito em julgado de imediato.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitou em julgado a sentença do ev 24

Automaticamente para (Polo Ativo)O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (16/05/2025 18:48:07))

Automaticamente para (Polo Ativo)O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/05/2025 18:59:36))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PANIFICADORA E CONFEITARIA ASSUMPCAO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Int. Faz. Púb. p/ manifestar sobre a prescrição intercorrente, em 15 dias.

On-line para Adv(s). de O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

aguardando decurso de prazo de arquivamento provisório até 04/2025

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO ARQ PROV

Processo Desarquivado

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