Reintegração / Manutenção de Posse 0418729-28.2016.8.09.0129 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0418729-28.2016.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0418729-28.2016.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente(s): MICHEL LIMA SCHIOCHET Requerido (s): EURIPEDES SIRLENE BORGES SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Michel Lima Schiochet em desfavor de Euripedes Sirlene Borges, ambos já qualificados na peça de ingresso. Narra, em síntese, que a requerida ocupou indevidamente o imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Onofre de Andrade, quadra 13, lote 22, Setor Central, nesta cidade. Alega que o referido imóvel foi adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, reporta que notificou extrajudicialmente a requerida para desocupar o imóvel, contudo ela permaneceu inerte. Diante da notícia de que o imóvel possui alienação/hipoteca junto à Caixa Econômica Federal, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Goiânia para o regular processamento da ação, fls. 72/75. Em seguida, à fl. 80, foi determinada a digitalização dos autos e remessa à Justiça Federal. Determinado o retorno dos autos à Justiça Estadual, ante a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, uma vez que a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse pelo feito (evento 03). Com o retorno dos autos, o autor foi intimado para cumprir a decisão de emenda à inicial (evento 05). Apresentada certidão de inteiro teor do imóvel (evento 07). Certidão de intimação do autor para recolhimento das custas complementares (evento 08). Recolhidas as custas (evento 11). Recebida a inicial, indeferido o pedido liminar e determinada a citação da requerida para, querendo, contestar a ação (evento 14). Irresignado, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento (evento 19). Carta com AR de citação da requerida retornou ao remetente, com a observação " mudou-se". O autor pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (evento 30). Ato contínuo foi indeferido o pedido de suspensão e determinada a intimação do autor para manifestar sobre a possível extinção do feito (evento 32). O promovente informou que ao se deslocar ao imóvel constatou que a parte requerida ainda se encontra no imóvel, que a carta com Ar de citação juntada nos autos não exprime o que de fato está ocorrendo, de modo que pugnou pela citação da requerida via mandado (evento 34). Deferido o pedido de citação por mandado no evento 36 de modo que a certidão de citação foi cumprida pela Oficiala de Justiça (evento 40). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 41), momento em que alega, em síntese, que não há se falar em invasão, uma vez que o imóvel foi adquirido de forma por compra feita ao Sr. JURANDIR AUGUSTO DA SILVA, conforme contrato anexo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e benfeitorias no imóvel no valor estimado de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Por fim, a promovida requer, em preliminar, a declaração de incompetência do juízo, vez que o imóvel é alienado junto a C.E.F., a denunciação da lide de Jurandir Augusto Silva. Em sede de pedido contraposto, a contestante requer a indenização das benfeitorias úteis e necessários, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Impugnação à contestação lançada no evento de 44. Instadas a especificar as provas a serem produzidas, o autor pugnou pela inquirição de 02 (duas) testemunhas (evento 48). Em seguida, a promovida pugnou pela análise do pedido de denunciação da lide, de evento 41. Proferida decisão saneadora, afastada a preliminar de incompetência do juízo, indeferido o pedido de denunciação da lide, deferida a produção de prova testemunhal e determinada a intimação das partes para indicar as testemunhas a serem inquiridas em juízo (evento 52). O promovente reiterou as testemunhas indicadas no evento 48 e pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerida, com a designação de audiência telepresencial (evento 55). A parte requerida, por sua vez, informou que não fará oitiva de testemunhas (evento 56). Termo de audiência de instrução e julgamento lançado no evento 77, bem como a mídia de gravação dos depoimentos. A parte requerida arguiu a suspeição da testemunha, Sr. Neilson Antônio de Oliveira e apresentou seus memoriais finais (evento 80). Determinada a intimação da parte para manifestar nos autos, bem como para, querendo, apresentar seus memoriais finais (evento 82). Apresentadas as alegações finais pelo autor no evento 85. A parte requerida novamente manifestou pelo acolhimento do pedido de nulidade da prova oral do Sr. Neilson Antônio (evento 86). Sobreveio decisão no evento 88 que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida e converteu o julgamento em diligência para que seja realizada a produção de prova pericial. No evento 91, a parte autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico. Por meio de petição no evento 92, o requerido apresentou quesitos periciais e juntou aos autos novas fiscais dos materiais que alega ter adquirido para a reforma do imóvel. Carta de intimação para o perito encaminhada via e-mail (evento 94), no entanto, o prazo transcorreu sem manifestação sobre o aceite da perícia (evento 95). Decisão proferida que revogou a nomeação do perito Asterix Arafat e nomeou a engenheira Mara Rúbia (evento 97). Documento expedido e cumprido no evento 102. Ato contínuo a parte autora reiterou os quesitos e o assistente técnico indicado no evento 91, ao passo que a parte requerida também reiterou os pedidos apresentado no evento 92. Devidamente instado o perito nomeado, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação (evento 105). Revogada nomeação da perita Mara Rúbia, e nomeado o perito Vitor Rodrigues Gonçalves, engenheiro civil (evento 107), esse que deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 115). Diante da inércia, na decisão de evento 117, foi revogada a nomeação do perito Vitor, e nomeado o perito Asterix, o qual, novamente, deixou transcorrrer o prazo sem se manifestar (evento 126). A parte autora e ré, reiteraram os quesitos periciais (eventos 124 e 125). Na decisão proferida no evento 128, foi revogada a nomeação do perito Asterix, em razão de sua inércia, e nomeada a perita Bianca Cândida. A perita nomeada aceitou a nomeação (evento 137), realizando o agendamento para início dos trabalhos no evento 128. Depósito dos honorários realizado no evento 142. O laudo pericial foi juntado no evento 143. Alvará para levantamento dos honorários periciais expedido no evento 148 e cumprido no evento 150. No evento 151, a parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial, requerendo a procedência do pedido, determinando a desocupação dos imóveis por parte da requerida e a sua reintegração na posse. Por seu turno, a requerida, no evento 152, em sede de manifestação ao laudo, pugnou pelo reconhecimento da legitimidade de sua posse, consideração das benfeitorias realizadas, reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e, por fim, pela sua manutenção na posse do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da homologação do laudo pericial Em exame dos autos, observa-se que este Juízo, na decisão doe vento 88, determinou a realização de prova pericial nos presentes autos para resolução da lide subsidiária à pretensão possessória, a saber, o reconhecimento do direito da requerida ou não de ser indenizada pelas benfeitorias que alega ter construído do imóvel. O laudo pericial foi apresentado no evento 143, no qual foram respondidos todos os quesitos formulados por este Juízo e pelas partes, estando o trabalho correto, detalhado e em consonância com o comando judicial, sendo de extrema importância para o deslinde da causa. Não fosse suficiente, observa-se que as partes foram intimadas para se manifestar sobre o trabalho da expert, as quais, embora tenham apresentado as petições dos eventos 151 e 152, limitaram-se a trazer seus argumentos meritórios, com base nas conclusões da perita, sem, contudo, apresentarem qualquer impugnação. Desse modo, tendo em vista que o trabalho realizado pela perita encontra-se completo e escorreito, à míngua de impugnação apresentada pelos sujeitos processuais, HOMOLOGO o laudo pericial do evento 143. Expeça-se o alvará do restante dos honorários periciais, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da perita Bianca Cândida. II – Do mérito De início, verifica-se que o processo se encontra apto para julgamento, tendo em vista que devidamente instruído em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, para a obtenção do devido processo legal. Verifico, ainda, que não existem vícios processuais ou preliminares pendentes de julgamento. Assim, passo ao exame do mérito, sobre o qual, de antemão, consigno que o pedido inicial é improcedente. A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse; manutenção de posse e interdito proibitório. A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse. Por seu turno, versando o caso sobre a ocorrência de turbação, entendida como atos que limitem o exercício pacífico da posse, caberá a manutenção de posse. Por fim, ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa, caberá o interdito proibitório. Sobre o assunto, o art. 560 do CPC e art. 1.210 do CC, em grau de extrema semelhança, preconizam que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso dos autos, percebe-se que o objeto central desta demanda é a posse legítima, de sorte que ao autor, obedecendo à maxima de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), deve comprovar a presença dos requisitos do artigo 561 do referido Códex, que assim estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tecidas essas considerações, no caso em apreço, o autor alega que a requerida ocupou indevidamente o imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Onofre de Andrade, quadra 13, lote 22, Setor Central, nesta cidade. Alega que o referido imóvel foi adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, reporta que notificou extrajudicialmente a requerida para desocupar o imóvel, contudo ela permaneceu inerte. Por seu turno, o requerido, devidamente citado, alegou que não há se falar em invasão, uma vez que o imóvel foi adquirido de forma por compra feita ao Sr. Jurandir Augusto Da Silva, conforme contrato anexo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e benfeitorias foram realizadas no imóvel, no valor estimado de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Em sede de pedido contraposto, a contestante requer a indenização das benfeitorias úteis e necessários, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Na oportunidade da especificação de provas, o autor arrolou duas testemunhas (evento 48), bem como requereu o depoimento pessoal da requerida. Em seu depoimento, a requerida, Sra. Eurípedes Sirlene Borges, alegou, em suma, que não invadiu o referido imóvel, sendo que o adquiriu por compra e venda do Sr. Jurandir Augusto. Disse que, quando da aquisição do bem, não compareceu no Cartório de Registro de Imóveis para conferir quem era o proprietário registral do imóvel previamente, em razão da confiança que possuía no Sr. Jurandir. Prosseguiu dizendo que o autor não mostrou interesse em realizar um acordo e que, somente após a aquisição, descobriu a existência de alienação fiduciária no referido bem, sendo que, no momento da venda, o Sr. Jurandir lhe apresentou apenas um documento da casa. Concluiu aduzindo que, quando tomou a posse da casa, não havia ninguém morando no local. Por seu turno, em relação as testemunhas arroladas pelo requerente, o Sr. Neilson Antônio de Oliveira apenas alegou que o genitor do requerente comentou adquiriu uma casa, destinada “aos meninos”. Disse, ainda, que não se recorda sobre o Sr. Michel ter residido no imóvel objeto dos autos e desconhece quem é o atual possuidor. O Sr. Fábio Hiroshi Lima Kimura limitou-se a dizer que, na única vez que foi ao Município de Pontalina, soube que o Sr. Michel e Sr. Moacir estava negociando a compra de uma casa, mediante financiamento, mas desconhece se este chegou a residir no imóvel. Derradeiramente, a testemunha Sr. Toshio Kimura, em suma, disse que o genitor do requerente, Sr. Moacir, estava negociando a aquisição de um imóvel em favor do Sr. Michel. Pois bem. É cediço que, na esfera probatória, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do magistrado, por prevalecer o princípio do livre convencimento motivado, com previsão no artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pela conjectura dos fatos narrados, provas lançadas e oitiva das testemunhas, tenho que razão não assiste ao promovente. Percebe-se que, embora realizada a devida instrução processual, não houve alteração da situação fático probatória presente quando da análise do pedido liminar (evento 14), isto é, ainda que concedida a oportunidade para o requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não restou demonstrado um dos requisitos do art. 561, no caso, a posse anterior (inciso I). Nota-se que as testemunhas por ele arroladas limitaram-se a dizer que seu genitor, Sr. Moacir, estava em tratativas de adquirir o imóvel objeto dos autos, mas nenhuma soube mencionar se houve alienação do imóvel para a autora. Se isso não fosse suficiente, apesar de nem a parte autora em sua inicial, tampouco a parte ré em sua contestação informarem a data exata que a ré está residindo no imóvel, esta magistrada verificou, no instrumento particular de compra e venda, anexado pela ré, que o vencimento da nota promissória ocorreria em 30 de maio de 2015, o que faz presumir que a partir desta data, ou data anterior a parte ré passou a residir no imóvel. Desse modo, pode se afirmar que a parte ré está na posse, mansa, pacífica, com justo título desde maio de 2015, perfazendo, neste mês de maio, 10 (dez) anos e o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil prevê que a usucapião ordinária tem o prazo reduzido para 10 (dez) anos, quando o possuidor tiver estabelecido no imóvel, sua moradia habitual. Outrossim, o artigo 1.240 da Norma Civil estabelece a usucapião especial urbana, que é destinada a imóveis localizados em áreas urbanas e o possuidor deve exercer a posse sobre o imóvel de forma pacífica e ininterrupta, por um período de 5 anos, sem ser o legítimo proprietário, desde utilize o imóvel, cuja metragem não pode ultrapassar 250 m², para moradia. Nos termos do laudo anexado do evento 143, item 7.3, a perita informou a metragem do imóvel, perfazendo os requisitos supramencionados. Transcrevo: Trata-se de uma residência unifamiliar1 térrea, com área total construída de aproximadamente 123,14 m² (sem considerar os beirais) e 166,24 m² (incluindo os beirais). Destaquei. Todavia, sem adentrar na hipótese da usucapião, o fato é que para a parte autora ser vencedora desta ação, deveria ter demonstrado a existência do seu prévio exercício da posse, bem como data recente do esbulho, além dos mencionados no corpo desta sentença, são requisitos essenciais à propositura da ação de reintegração de posse, sem os quais não há razão à pretensão possessória. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora comprovar, pelos meios necessários, que era possuidora do bem à época da ocorrência do esbulho, bem como o esbulho praticado, a data da ofensa e a perda da posse (art. 561 do CPC). 2. No caso, a parte autora não logrou êxito em comprovar a posse anterior do bem objeto da lide. Por tal razão, a improcedência do pleito reintegratório é medida que se impõe. Apelação cível desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0167602-38.2016.8.09.0128, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Destaquei. Por outro lado, destaca-se que a requerida demonstrou ser a possuidora direta do referido imóvel, tendo nele fixado seu domicílio e construído benfeitorias, conforme laudo pericial acostado no evento 143 que assim concluiu: 9.1.7 Foram identificadas a realização de benfeitorias no período de meados de 2014 até os dias atuais? Quais? Sim, durante a vistoria foram identificadas as seguintes benfeitorias: • Construção de área de serviço de aproximadamente 24,72m²; • Aplicação de pintura textura acrílica nas paredes externas; • Instalação de uma nova caixa d’água; • Substituição do revestimento cerâmico na parede da cozinha; • Reforma completa dos banheiros (revestimento, louças sanitárias e bancadas); • Pintura das paredes internas; • Construção de muros de divisa; • Construção de calçadas ao redor do imóvel; • Instalação de novas portas internas. (Destaquei) E mais: 9.1.8 Qual o valor estimado das benfeitorias realizadas após o ano de 2014? 19 Com base na atualização dos valores apresentados em recibos e documentos auxiliares de vendas, os mesmos foram corrigidos no item 10.4 utilizando o Índice Nacional de Custo da Construção e considerando a depreciação das benfeitorias realizadas no ano de 2015. Assim, o valor total, inicialmente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), foi atualizado para R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil cento e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), já arredondado. (Destaquei). Não fosse suficiente, em que pese a alegação do requerido, consistente aquisição do bem pela requerida com o Sr. Jurandir ter sido irregular, ensejando na posse de má-fé, deve ser pontuado que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, nos termos do art. 113, do CC. Na hipótese, conforme narrativa trazida pela requerida, em nenhum momento contestada pelo autor, a aquisição se deu mediante informação do Sr. Jurandir, com quem detinha vínculo empregatício, que possuía uma casa para venda, a qual, no momento encontrava sem nenhum morador. Com efeito, o negócio jurídico que ensejou na posse direta da requerida foi pactuado com base na relação de confiança entre os contratantes, no qual o terceiro (Jurandir) se declarou como proprietário e possuidor dos imóveis, sendo, inclusive, firmado compromisso de compra e venda do bem, não sendo possível concluir que a requerida, detinha ciência do caráter injusto de sua posse, ora requisitos essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÃO. POSSUIDOR. MÁ-FÉ. DECISÃO REFORMADA. 1. O vício subjetivo da má-fé origina-se da ciência do possuidor quanto à ilegitimidade de sua posse. 2. A benfeitoria se diferencia da acessão, uma vez que esta se trata de construção nova que origina um bem distinto em propriedade imóvel alheia, enquanto aquela consiste em melhoria realizada em um bem preexistente e, portanto, possui caráter acessório. 3. Cuidando-se de acessões artificiais, a lei não atribui nenhuma indenização a ser recebida pelo possuidor de má-fé em decorrência de construção por ele edificada (art. 1.255, do Código Civil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 57612530920228090051, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) Destaquei. Ademais, convém pontuar que o Código Civil, no parágrafo do artigo 1.201, estabelece que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário. Prova esta não produzida pelo autor. Não fosse suficiente, embora alegue que o esbulho da requerida o impediu de manter os pagamentos das parcelas junto à CEF, razão não lhe assiste, pois, se conhecedor da sua obrigação, o fato de eventual terceiro ter adentrado em seu imóvel não impede que sejam mantidos os pagamentos. Pelo contrário, se verídica tal informação, eventual esbulho e má-fé na posse da requerida seriam facilmente comprovados e prova da continuidade dos pagamentos seria elemento probatório em seu favor, pois demonstraria, ainda que em indícios, que exercia a posse do bem, fazendo o pagamento das parcelas do financiamento destinado à sua aquisição, ensejando no seu direito à reintegração. Contudo, assim não o fez. Deste modo, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Em tempo, no tocante ao pedido formulado pela requerida referente à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, entendo que resta prejudicado, haja vista que, diante da improcedência do pedido autoral de reintegração de posse, a requerida permanece na posse direta do bem, não se verificando, portanto, a perda da posse que pudesse justificar eventual direito à retenção ou à indenização por benfeitorias. É dizer, portanto, que deferido o pleito reintegratório, inexiste a necessidade da parte requerida ser ressarcida (leia-se: indenizada) pelas benfeitorias edificadas no imóvel. Por fim, de extrema relevância pontuar que, a presente demanda possui natureza estritamente possessória, isto é, seu objeto é análise da POSSE do imóvel, e não a PROPRIEDADE. Assim, a improcedência do pedido constante na exordial de reintegração de posse, não se confunde em reconhecer de que a requerida é legítima proprietária do bem, a qual tem direito, apenas, à manutenção da posse. Com efeito, a propriedade permanece regida pelo registro imobiliário, e só se altera mediante registro do título translativo (art. 1.245, CC), a míngua do qual permanece o alienante como dono do bem (§1º). Concluo, pois, que eventuais conflitos dominiais devem ser veiculadas por meio da via própria, mediante ação reivindicatória, com observância do contraditório e da ampla defesa das partes legítimas, dentre eles, o proprietário registral. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pelo que DECRETO a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código Processual Civil. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Remetam-se os autos à Central de Contadores para cálculo de eventuais custas finais e emissão da guia, devendo a serventia, em seguida, intimar a parte autora para recolhê-las, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não recolhidas, proceda a escrivania com as anotações pertinentes. No mais, após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontalina, 16 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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