Acordo de Não Persecução Penal 5249503-96.2025.8.09.0072 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5249503-96.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5249503-96.2025.8.09.0072Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO Trata-se de homologação de acordo de não-persecução penal em favor do investigado ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO já qualificada nos autos.Ao examinar os autos, verifica-se que foi formalizado um acordo de não-persecução penal com o investigado, em conformidade com o disposto no art. 25-A do Código de Processo Penal. O acordo foi realizado na presença de um advogado, e o investigado aceitou voluntariamente as condições estabelecidas pelo Ministério Público (mov. 13).Apresentada retificação do termo no evento 14.É o relatório essencial. Decido.Em síntese, o acordo de não persecução penal estabelecido no art. 28-A do CPP trata-se de um ajuste obrigacional celebrado voluntariamente entre o órgão de acusação e o indiciado/acusado. Para tanto, algumas condições devem ser verificadas, tais como a necessidade de que o investigado aceite voluntariamente, esteja assistido por advogado, assuma sua culpa/responsabilidade e se comprometa a cumprir determinadas condições.Com efeito, o investigado confessou expressamente o cometimento do delito que lhe foi atribuído. Observo também que estão presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.694/2019. As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, considerando uma análise antecipada dos fatos e a colaboração do investigado.PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito pelo autuado (evento 13 e 14), com fundamento no artigo 28-A, incluído pela Lei n. 13.964/2019.INTIME-SE o investigado acerca da homologação.ESCLAREÇO que a presente homologação não faz coisa julgada material, e o descumprimento da transação acarretará na continuidade da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante 35 do STF.Fica ciente o autor do fato de que, durante 05 (cinco) anos, não poderá usufruir dos benefícios da referida Lei, bem como que, em caso de descumprimento, o procedimento prosseguirá nos termos da legislação penal em vigor, ficando, desde já, ciente de que não haverá audiência de justificação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.Intime-se o Ministério Público para providenciar o cadastramento do termo de acordo de não persecução penal e da decisão homologatória no sistema SEEU. Com a juntada do número dos autos do SEEU, proceda a SUSPENSÃO do andamento destes autos, ficando desde já esclarecido que não corre o prazo prescricional enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 116 inciso IV do Código Penal. Havendo informações de cumprimento total ou de rescisão da execução registrada no SEEU, certifique-se nesta ação penal e dê-se vista ao Ministério Público.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Determinação -> Distribuição

Autos Conclusos

Mudança de Assunto Processual

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(41)