Cumprimento de sentença 5357251-03.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5357251-03.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5357251-03.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação ExtrajudicialRequerente: OSMAN WAGNER DE OLIVEIRARequerido: RALK CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDASENTENÇATrata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado por OSMAN WAGNER DE OLIVEIRA e RALK CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, esta última representada exclusivamente pelo sócio Raimundo Luduvico Vilanova.Durante a tramitação, constatou-se que a representação da pessoa jurídica estava viciada, uma vez que ausente outorga de poderes por parte do sócio remanescente Alan Kardec Pereira Machado, cuja anuência seria imprescindível à regularidade processual da empresa, nos termos do contrato social e da legislação aplicável (mov. 99).Intimado para sanar o vício de representação, o procurador da parte autora permaneceu inerte, deixando escoar in albis o prazo concedido para apresentar procuração subscrita por ambos os sócios ou para indicar endereço hábil à citação do sócio remanescente.É o relatório. DECIDO.É sabido que a representação da pessoa jurídica em juízo constitui pressuposto processual subjetivo de validade do processo. Conforme art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os atos constitutivos designarem. A ausência dessa representação válida compromete todos os atos processuais subsequentes, configurando vício que, não sendo sanado, conduz à nulidade dos atos praticados e à extinção do feito, conforme previsão expressa do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO APELO CONHECIDO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MORTE DE UM DOS SÓCIOS REPRESENTANTES. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE REPRESENTAÇÃO CONJUNTA E ISOLADA DE AMBOS OS SÓCIOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE PELOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. INICIAL RECEBIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA EX OFFICIO. 1. Interposto o recurso por pessoa estranha à lide, não há como conhecê-lo, diante da manifesta ilegitimidade da parte e falta de interesse para recorrer. 2. Na morte de um dos sócios que desempenhava a representação legal da empresa, a outra sócia, por disposição contratual, é quem passa a representar a empresa autora em juízo, a fim de integrar-lhe a capacidade processual. 3. A morte de sócio não implica a assunção automática de seus sucessores como sócios, muito menos como administradores. 4. A representação da sociedade empresária em juízo, por integrar a capacidade processual, é requisito subjetivo de validade do processo, cuja ausência implica a sua nulidade a partir da decisão que recebeu a inicial, devendo ser oportunizada a regularização, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 5. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5105411-92.2018.8.09.0129, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, Pontalina - Vara Cível, julgado em 13/12/2023, DJe de 13/12/2023). (Grifou-se). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer a inexistência de poderes de representação de quem não figurava como sócio ou administrador da pessoa jurídica, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito:Exibição de documentos – Produção antecipada de prova – Pretensão de obter do réu documentos sobre pagamentos de reclamações trabalhistas e honorários advocatícios feitos por administradores da autora em dezembro de 2008 – Arguição de defeito de representação da autora por "soi-disant" sócio administrador – Defeito procedente, visto que atos de alteração estatutária da sociedade empresária foram cancelados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – Outorgante de mandato ao advogado signatário da petição inicial da produção antecipada que não é um dos sócios – Sociedade a ser representada pelas pessoas naturais designadas nos seus atos constitutivos – Exegese do art. 997, inciso VI, do Código Civil e do art. 75, inciso VIII, do novo CPC – Atos processuais praticados por advogado, constituído por quem não é sócio, considerados inexistentes – Processo extinto, sem resolução de mérito, e encargos de sucumbência ao outorgante do mandato ineficaz. (TJSP; Apelação Cível 1000165-91.2017.8.26.0177; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). (Grifou-se). Diante do exposto, DECLARO a NULIDADE de todos os atos processuais praticados nos autos a partir da petição inicial e, com fundamento nos arts. 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Eventuais custas processuais pelos autores.Sem honorários.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

12/05/2025, 00:00