Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034281-94.2025.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034281-94.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.Processo: 5034281-94.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Joao Pedroso Da Silva Neto.Polo Passivo: Municipio De Jussara. DECISÃO Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende ser ressarcida dos valores pagos a título de ITBI em compra e venda de imóvel não finalizada em decorrência de desistência de uma das partes.O ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a título de ITBI, tendo em vista que não houve a finalização do negócio de compra e venda de imóvel.Extrai-se dos autos que existem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). A parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou Contestação, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, todavia, sem efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível.No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, sendo certo que o a prova pericial esclarecerá a questão em discussão.Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual.Findo o prazo, retornem os autos conclusos para Sentença. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Atualização de Conta

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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