Execução de Título Extrajudicial 5236325-64.2017.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5236325-64.2017.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 11:11

Trânsito em Julgado

16/06/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5236325-64.2017.8.09.0168Parte requerente: TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - MEParte requerida: RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELISENTENÇA I - RELATÓRIO.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em face de RG MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI e Filipe José Amaral Dias. Partes devidamente qualificadas.Narra a petição inicial que a parte exequente é credora da quantia atualizada de R$ 5.377,74 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em razão das duplicatas nº 100344, vencidas e não pagas em abril de 2017.Despacho inicial proferido na mov. 08.Mandado de citação cumprido na mov. 11. Pesquisa de bens nos sistemas conveniados realizados na mov. 26, 35, 69, 76.Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo executivo, fundamentando seu pedido no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil - Mov. 98.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, cumpre salientar que a prescrição intercorrente ocorre durante o curso do processo, quando, após a citação válida, o processo permanece sem movimentação por culpa do autor ou em razão da impossibilidade de localização de bens do executado, paralisando a marcha processual. É certo que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, como bem salientado pela própria exequente, é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos - ou décadas - tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem.Ademais, sabe-se que à prescrição intercorrente aplica-se o mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF), o qual se inicia a partir da constatação de ausência de bens passíveis de penhora do devedor. Assim, se há o transcurso do prazo prescricional sem que tenham sido localizados bens em nome do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.Na hipótese, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas, conforme previsão do art. 18 da Lei nº 5.474 /68. Por conseguinte, observa-se dos autos que, conforme pontuado pela parte exequente, por meio de petição fundamentada, que não foram encontrados bens do executado, ao longo de mais de 6 (seis) anos de tramitação processual.Não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente geralmente ocorra de ofício pelo juiz, nada impede que a própria parte exequente requeira a sua declaração, como ocorre no presente caso, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.075.761-SC, firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado por uma das partes. Evidenciado, portanto, o prazo superior a três anos sem que a parte exequente tenha encontrado bens penhoráveis de propriedade da parte executada, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela, com a consequente extinção do feito, é a medida a ser adotada.Quanto aos ônus sucumbenciais, o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê que uma vez reconhecida a prescrição, o processo será extinto sem qualquer ônus para as partes, in verbis:"§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)".Sobre o assunto, destaco entendimento deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 921, § 5º, DO CPC. 1. A ação de execução foi proposta com base em nota promissória, razão pela qual o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. No caso, ainda que considere o prazo de 1 (um) ano (conforme inteligência da citada jurisprudência), permaneceu o exequente inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 3 (três) anos, de forma que restou configurada a prescrição intercorrente na espécie. 4. Conforme estabelece o § 5º do artigo 921 do CPC, ?O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes?. Na situação, o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0131058-41.1999.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023)III - DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, art. 924, V, c/c art. 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil.Deixo de condenar qualquer uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custa processuais, a teor do art. 921, §5º, do CPC.Desde já, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nos autos.Ante a ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato.Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2025, 19:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/05/2025, 19:12

Certidão - Decurso do Prazo

02/04/2025, 18:52

P/ SENTENÇA

02/04/2025, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/12/2024 14:49:52)

13/01/2025, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 14:49

Manifestação| Juntada De Sustabelecimento sem Reservas De Poderes

23/10/2024, 12:59

P/ DECISÃO

17/10/2024, 11:39

Prescrição Intercorrente

11/09/2024, 15:51

Autor manifestar

05/09/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/09/2024, 15:33

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/04/2024 08:06:36))

17/07/2024, 15:54

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 19:12

Despacho

•19/12/2024, 14:49

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