Cumprimento de sentença 0096501-64.2012.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0096501-64.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0096501-64.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Célio Antônio da Silveira D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Célio Antônio da Silveira, em face do pedido de execução promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa em epígrafe.A parte executada alegou, em síntese, a inexigibilidade da condenação imposta, fundamentando-se nas alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Argumentou pela aplicação retroativa da referida legislação, considerando-a mais benéfica, e ainda pela ocorrência de prescrição intercorrente superveniente, além da atipicidade das condutas outrora consideradas ímprobas.Por sua vez, o Ministério Público, em manifestação posterior, requereu a rejeição da impugnação, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989), decidiu pela irretroatividade das disposições da Lei n.º 14.230/2021 em relação aos atos praticados antes de sua vigência e já acobertados pelo trânsito em julgado.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, fixou a seguinte tese: a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021, no que tange à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não produzindo efeitos em atos que já transitaram em julgado. O acórdão foi claro ao assentar que modificações legislativas supervenientes não se aplicam a situações jurídicas já consolidadas pela coisa julgada material.No presente caso, verifica-se que a condenação imposta ao executado transitou em julgado em 27/02/2021, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021. Assim, não há respaldo jurídico para que se invoque a aplicação retroativa da nova legislação, já que a coisa julgada protege os efeitos da decisão judicial, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF/88.No tocante à alegação de prescrição intercorrente, igualmente não merece prosperar. Durante o curso da execução, não houve paralisação processual que configurasse a fluência do prazo prescricional nos moldes estabelecidos pela nova legislação, tampouco interrupções que pudessem ser computadas para tal fim.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada por Célio Antônio da Silveira, mantendo íntegro o cumprimento de sentença nos termos em que foi requerido pelo Ministério Público.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

19/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(23)