Cumprimento de sentença 0251369-76.2014.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0251369-76.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0251369-76.2014.8.09.0149Polo ativo: DALILEA SILVAPolo passivo: MAURA SILVA DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO O julgador não está adstrito à fundamentação normativa apresentada pelas partes, de acordo com os brocardos latinos: narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e dar-te-ei o direito) e iuria novit curia (o juiz conhece o direito).Duas regras derivadas da aplicação da “teoria dos atos próprios” e fundadas no princípio da boa-fé objetiva devem ser enfrentadas nesta demanda: (a) regra venire contra factum propriu e (b) regra tu quoque.De acordo com RUY ROSADO AGUIAR JÚNIOR, a proibição de venire contra factum proprium “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição como comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão da conduta seguramente indicada de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte.” (Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, 2ª edição, Rio de Janeiro: AIDE, 2003, p. 254).Sobre a regra tu quoque, RUY ROSADO AGUIAR JÚNIOR também ensina que “aquele que descumpre norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira.” (Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, 2ª edição, Rio de Janeiro: AIDE, 2003, p. 255).Outra regra com possível aplicação ao caso concreto é a de que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).Isso posto, tendo em vistas que as regras acima citadas podem incidir na resolução do caso concreto e que não foram objeto de contraditório (CPC/ arts.6º, 9º e 10), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre elas, como forma de influírem na futura decisão deste Juízo e de evitar a alegação de decisão surpresa.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

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