Cumprimento de sentença 0308733-97.2000.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0308733-97.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0308733-97.2000.8.09.0051Promovente: BANCO ITAU S/APromovido (a): ALUIZIO DE CAMARGO SACRAMENTODECISÃOBANCO ITAÚ ajuizou ação de execução de face de ALUIZIO DE CAMARGO SACRAMENTO е MARTA SILVIA DE CARVALHO GEDDA SACRAMENTO.A demanda foi ajuizada no ano de 2000.A parte executada requereu o andamento do feito para que seja reconhecida a prescrição intercorrente do título e, após, o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da executada (evento 42).A parte exequente foi intimada para manifestar acerca da alegação da executada e para impulsionar o feito (evento 49), porém manteve-se inerte.É o relatório. Decido.O prazo prescricional do direito material aplicável ao caso é de 05 (três) anos (execução de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), nos termos do art. 206, §5º, I, c/c 206-A do CC.Pela análise dos autos, verifico que o processo ficou paralisado por 08 anos em razão da inércia da parte exequente.Isso porque a parte exequente manifestou no ano de 2001 (evento 01, arq. 019) e, somente após o decorrer de 08 anos, voltou a manifestar nos autos (evento 01, arq. 21).A prescrição intercorrente, portanto, iniciou seu curso em 2001, após o início da inércia do exequente, e se esvaiu por completo em 2006, conforme art. 206, §5º, I, c/c 206-A do CC.Nesses casos, a jurisprudência dispõe que a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que é verificável nestes autos.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024)Por outro lado, a alegação de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar.Nos termos do princípio da causalidade, responde pelas despesas processuais a parte que deu causa à instauração da demanda. No caso, a propositura da execução decorre do inadimplemento contratual da parte executada, sendo esta a responsável pelo ajuizamento da ação. Assim, não há falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários, uma vez que não foi ele quem deu causa à lide.Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito por ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Indefiro a alegação de arbitramento dos honorários em favor da exequente.Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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