Tutela Cautelar Antecedente 5372547-41.2022.8.09.0143 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5372547-41.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5372547-41.2022.8.09.0143Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte Requerida: CCLI PEDREIRA SHOWS E EVENTOS LTDA; TOP GC PRODUÇÕES EIRELLI-ME; F.L. DA LUZ EVENTOS-M; e OIE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDADECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a princípio, em desfavor de Município de São Miguel do Araguaia-GO, Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia, CCLI Pedreira Shows e Eventos LTDA,TOP GC produções EIRELLI-ME, F.L. da luz eventos-ME, Oie Produções Artísticas LTDA, Sotírios Constantino Popovidis LTDA-ME, todos devidamente individualizados nos autos.O Ministério Público requereu que a presente ação fosse recebida e processada pelo rito previsto para a ação civil pública - Lei n. 7.347/85, bem como formalizou outros pedidos, tais como o desmembramento parcial da demanda e o deferimento de tutela provisória antecipada incidental – mov. 45 e 59.A tutela antecipada teve apreciação postergada diante da interposição do agravo de instrumento n. 5387264- 58.2022.8.09.0143 – mov. 61.A inicial foi recebida pelo rito da ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85 e determinado que os requeridos fossem citados para contestarem sobre o pedido de tutela provisória antecipada incidental – mov. 61.A decisão proferida no mov. 61 determinou o desmembramento das ações a fim de evitar decisões conflitantes. Em outras palavras, autorizou:a) o ajuizamento de demanda autônoma em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e do SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, para declaração de nulidade do convênio 06/2022, conforme já ajuizado nos autos n° 5481737-36.2022.8.09.0143, processando-se os pedidos principais em separado com a finalidade de facilitar a compreensão e a tutela jurisdicional, em vista da diversidade das ilegalidades verificada, mantendo-se, todavia, hígidos os efeitos da decisão exarada nos presentes autos até a reanálise nos autos próprios;b) o ajuizamento de demanda autônoma em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e da SOTÍRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS LTDA-ME, para declaração de nulidade do Contrato n° 131/2022 (Pregão Presencial23/2022), processando-se os pedidos principais em separado com a finalidade de facilitar a compreensão e a tutela jurisdicional, em vista da diversidade das ilegalidades verificada, mantendo-se, todavia, hígidos os efeitos da decisão exarada nos presentes autos até a reanálise nos autos próprio.Em cumprimento à decisão contida na mov. 61, o Ministério Público ajuizou duas ações, as quais tramitam em anexo aos autos e estão em fase de cumprimento de sentença, a saber:1) 5481737-36.2022.8.09.0143: Ministério Público do Estado de Goiás em face do Município de São Miguel do Araguaia e do Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia;2) 5515544-47.2022.8.09.0143: Ministério Público do Estado de Goiás em face do Município de São Miguel do Araguaia e de Sotirios Constantino Popovidis LTDA-ME;A fim de facilitar a identificação, detalho sobre cada Requerido que (não) consta mais no polo passivo dos presentes autos, em razão do desmembramento (mov. 61), apresentou defesa ou não teve citação regular:1) MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO – desmembrada para o processo em anexo n. 5481737-36.2022.8.09.0143 e 5515544-47.2022.8.09.0143;2) SINDICATO RURAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – desmembrada para o processo em anexo n. 5481737-36.2022.8.09.0143;3) CCLI PEDREIRA SHOWS E EVENTOS LTDA (nome fantasia: Cláudia Leitte Produções Artísticas) – apresentada defesa e acostados documentos na mov. 70;4) TOP GC PRODUÇÕES EIRELLI-ME – apresentada defesa e acostados documentos na mov. 92;5) F.L. DA LUZ EVENTOS-ME – apresentada defesa e acostados documentos na mov. 48;6) OIE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – citação por Aviso de Recebimento - AR (mov. 116);7) SOTÍRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS LTDA-ME–desmembrada para o processo em anexo n. 5515544-47.2022.8.09.0143.No presente caso, conforme decisão lançada na mov. 61 estão no polo passivo da demanda: CCLI PEDREIRA SHOWS E EVENTOS LTDA (nome fantasia: Cláudia Leitte Produções Artísticas); TOP GC PRODUÇÕES EIRELLI-ME; F.L. DA LUZ EVENTOS-M; e OIE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.Entrementes, a empresa OIE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA teve citação via AR (mov. 116) e o Ministério Público manifestou pela consideração da citação da empresa OIE Produções por AR (mov. 138).No entanto, entendo que o AR sem identificação de que o signatário(a) é funcionário(a) da empresa não constitui citação válida em Ação Civil Pública[1], pelo rito da Lei n. 7.347/85.Do exame detalhado dos autos, constato que o presente processo tramita há mais de 3 (três) anos e está classificado como Meta 2 do CNJ. Ademais, verifico que um dos requeridos foi citado via AR, tendo sido realizadas múltiplas diligências para apurar seu endereço atual, sem êxito.O prazo estabelecido no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil foi amplamente ultrapassado, mesmo que se desconsidere eventual demora do serviço judiciário.Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido Ministerial para validar a citação por AR (mov. 138), à luz do art. 246[2] do CPC e do art. 139-A[3] do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial que determinam que nos processos eletrônicos as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, DETERMINO que a citação da Requerida OIE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS seja realizada via aplicativo de mensagens (Whatsapp).Fica o Ministério Público intimado para, no prazo de até 5 (cinco) dias, fornecer o(s) número(s) telefônico(s) da requerida para citação.Após a juntada assinalada, proceda-se com a referida citação.Deverá a Escrivania cumprir e certificar o ato (art. 139-A, § 3º, do aludido Código de Normas) em atenção às orientações do Superior Tribunal de Justiça [4] e do Tribunal de Justiça: 1) comprovação de identidade; 2) autenticidade do número do telefônico.Encaminhe-se ao destinatário o arquivo PDF desta deliberação, em atenção ao disposto no art. 7º do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência e do Corregedor Geral do TJGO [5], com os dados de identificação do processo, o código de acesso aos autos (quando indispensável) e as advertências e demais documentos necessários. As mensagens deverão ser enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário. A certificação nos autos deverá ser documentada por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (Provimento Conjunto 009/2021 da Presidência e do Corregedor Geral do TJGO[6]), importante atentar-se para a autenticidade do destinatário, como foto e confirmação dos dados pessoais, cientificando a parte de todos os termos de praxe de uma citação por carta ou mandado.Por derradeiro, porém não menos importante, PROCEDA a escrivania à adequação do polo passivo da presente demanda no sistema PROJUDI, conforme a presente decisão exarada.CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Providencie a escrivania o necessário para o cumprimento da presente decisão.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025[1] APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE GERENTE LOCAL DA CELG - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. 1 - Segundo a teoria da aparência é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. 2 - A taxa de religação de energia elétrica nada mais é do que cláusula penal disfarçada e travestida de tarifa direcionada a dirimir a inadimplência. A cobrança da taxa é flagrante desequilíbrio contratual considerando tratar-se de cláusulas padronizadas, estabelecidas unilateralmente, sem nenhuma oportunidade de discussão por parte dos consumidores. Desta forma, por não configurar prestação de serviço, não pode ser cobrada do consumidor. APELO CONHEDIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 285572-70.2003.8.09.0110, Rel. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2011, DJe 869 de 28/07/2011)[2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)[3] Art. 139-A. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. § 3º Os atos de comunicação processual eletrônica serão praticados preferencialmente pelas escrivanias/secretarias, ou por Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos especialmente criada para esse fim, nos termos do art. 246 do CPC, com redação determinada pela Lei nº 14.195/2021, c/c art. 10, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020.[4] "É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." (HC 641.877-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 - Info n. 688).[5] Art. 7° Nas comunicações do ato processual de que trata este provimento, encaminhar-se-á o pronunciamento judicial com força de mandado (despacho, decisão ou sentença) em formato PDF, e, quando necessário, o extrato do processo informando: I - o processo ao qual se refere o ato; II - os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados; III - código de acesso aos autos. Parágrafo único. Sempre que possível será enviado vídeo explicativo. [6] Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir da Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.§2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(18)