Procedimento Comum Cível 5376753-07.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5376753-07.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5376753-07.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Jocimar Alves Da SilvaRequerido(a): Jose Ricardo Silva E Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por JOCIMAR ALVES DA SILVA em desfavor de JOSÉ RICARDO SILVA E SILVA, COMERCIAL AÇÚCAR E ÁLCOOL ARAGUAIA LTDA e CSM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.O autor aduz que dia 10 de fevereiro de 2025, por volta das 12h39, o Requerente encontrava-se, na condição de passageiro, a bordo do caminhão Iveco Tector, de placa OGO-1D46, trafegando pela GO-326, no sentido Claudinápolis para Anicuns.A viagem transcorria normalmente até que, à altura do KM 05, um evento absolutamente inesperado alterou drasticamente o curso daquela tarde: o Primeiro Requerido, conduzindo o caminhão Volvo FH 480, placa NWP-7629, acoplado ao semi reboque placa RBT-3F18, ao reboque placa RBT-3F28 e ao semi reboque placa RBT-3F38, os quais estavam carregados de açúcar com cerca de 48,9 toneladas de carga, e seguia em sentido oposto, realizou de forma imprudente e irresponsável uma manobra em zig-zag conhecida como “quebra de asa” — prática proibida, extremamente perigosa e absolutamente condenável.A referida manobra, feita em total desrespeito às normas de trânsito e às vidas alheias, surpreendeu completamente o motorista do caminhão Iveco Tector, de placa OGO-1D46, que, apesar de todos os seus esforços, não conseguiu evitar o abalroamento transversal com o último reboque do caminhão Volvo FH 480, placa NWP-762, conduzido pelo Primeiro Requerido.O impacto foi brutal. Tão intenso que lançou o caminhão Iveco Tector, de placa OGO-1D46, onde se encontrava o Requerente, para fora da pista, resultando em consequências trágicas. Observa-se abaixo na fotografia inserida no RAI n.º 40205106 anexo (Doc. 03).O condutor do caminhão Iveco Tector, de placa OGO-1D46 veio a óbito ainda no local, enquanto o Requerente, passageiro do veículo, ficou gravemente ferido, sendo socorrido e encaminhado ao Hospital Municipal de Anicuns e posteriormente foi encaminhado ao Hospital de Urgências de Goiânia – HUGOL.Conforme consta no prontuário de resumo de alta do HUGOL (Doc. 04), o Requerente sofreu graves lesões, tendo fraturado do 5º ao 10º arco costal posterior à esquerda, diversas escoriações e desenvolvido uma inflamação ocular.As fraturas nas costelas resultaram em um hemopneumotórax traumático, ou seja, o acúmulo simultâneo de sangue e ar na cavidade pleural, o que comprometeu severamente a expansão pulmonar fundamental para respiração e colocou a vida do Requerente em risco.Diante da urgência e da gravidade do quadro, foi indispensável a realização de um procedimento invasivo com fixação de drenagem torácica à esquerda, visando estabilizar o estado clínico do então paciente, ora Requerente.Após a intervenção cirúrgica denominada toracostomia com drenagem pleural fechada, o Requerente permaneceu no HUGOL, recebendo alta médica apenas no dia 15 de fevereiro de 2025, tendo que retornar outras vezes para avaliações médicas posteriores, evidenciando a quão delicada e prolongada seria a sua recuperação.As imagens abaixo demonstram recorte do prontuário de resumo de alta do Requerente no HUGOL (Doc. 04) e uma fotografia do Requerente ainda hospitalizado (Doc. 05), a qual demonstra hematoma periorbitário à esquerda com espessamento mucoso dos seios maxilares.Mesmo decorridos mais de 15 dias após o acidente, em nova avaliação médica, constatou-se que as fraturas sofridas pelo Requerente ainda não apresentavam sinais de cicatrização, revelando a gravidade e a persistência das lesões. Tal constatação foi feita por profissional de saúde que o acompanha regularmente, reforçando a necessidade de cuidados contínuos e prolongados.Juntou imagens de Raio-X do tórax do Requerente, realizadas no Hospital Municipal de Anicuns em 26/02/2025 (Doc. 06), que demonstram o comprometimento físico decorrente do evento danoso.Na mesma data em que foram realizados os exames de raio-x, diante das persistentes dificuldades respiratórias enfrentadas pelo Requerente em razão das graves lesões sofridas, houve recomendação médica para o uso do aparelho Triflo II (exercitador respiratório). Tal prescrição, registrada em receituário médico (Doc. 07), comprova a necessidade contínua de cuidados especiais e a gravidade do quadro clínico do Requerente.Em retorno médico realizado em 04/04/2024, diante das intensas dores relatadas pelo Requerente na região do ombro, foi prontamente solicitada a realização de ultrassonografia, exame este efetuado ainda no mesmo dia, conforme cópia em anexo (Doc. 08). Após análise do resultado, o médico responsável, reconhecendo a gravidade do quadro clínico, entendeu ser imprescindível o encaminhamento do Requerente para avaliação especializada com ortopedista, conforme cópia de encaminhamento em anexo (Doc. 09). Atualmente, o Requerente encontra-se no aguardo de vaga para realizar a consulta especializada.Insta mencionar que, desde o dia do acidente ocasionado exclusivamente por conduta do Primeiro Requerido, o Requerente vem suportando, de forma solitária e onerosa, todas as despesas decorrentes do ocorrido — incluindo a aquisição de medicamentos, a realização de exames particulares e até a compra de aparelho triflo II, essencial para sua recuperação.Ainda que tenha buscado, reiteradas vezes, solucionar a situação de maneira extrajudicial, por meio de diversas tentativas de contato, o Requerente jamais obteve qualquer resposta ou colaboração por parte dos Requeridos.Ao final requer os benefícios da justiça gratuita; indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 778,89; e danos morais de R$ 50.000,00.É o relatório. Decido.DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor.Determino a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação conforme a pauta disponibilizada pelo 3º CEJUSC Regional, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, para integrar a relação processual e comparecer no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I) ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II).Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º do CPC, se houver.Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 3º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do diploma de processo civil).Caso exista motivo relevante e comprovado que impeça a realização de audiência virtual, justificadamente, conclusos para análise.Outrossim, com o advento da lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Deste modo, caso haja requerimento para citação/intimação eletrônica, fica desde já DEFERIDA a sua realização.Caso a citação já tenha sido efetivada, as partes deverão apenas ser intimadas da audiência por meio eletrônico (Diário de Justiça Eletrônico, para as partes que tenham advogado nos autos, e Whatsapp ou e-mail, para as partes que não tenham procurador nos autos).Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Perito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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