Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5680763-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5680763-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5680763-29.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movido por Domingos dos Santos Carvalho Veiga em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.A execução tem por base a sentença proferida pela 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia nos autos da Reclamação Arbitral n. 0049/2023, em que figuraram como reclamantes o ora exequente e Karliane Frazão Santos.A parte exequente pleiteia a execução do valor integral reconhecido na sentença, correspondente a 75% dos valores pagos à executada no curso do contrato rescindido, devidamente atualizados e acrescidos de juros.Contudo, analisando com desvelo os autos, verifica-se que não foi juntada autorização, cessão de crédito ou qualquer instrumento de mandato outorgado por Karliane Frazão Santos ao exequente, tampouco há prova de que a totalidade do crédito foi repassada a Domingos.Pois bem.Nos termos dos artigos 257 e 275 do Código Civil, tratando-se de obrigação divisível, como é o caso de crédito pecuniário reconhecido em favor de mais de um titular, cada um dos credores pode exigir apenas a sua parte, salvo estipulação em sentido diverso.Na hipótese dos autos, a sentença arbitral reconheceu crédito em favor de dois beneficiários, sem estipular solidariedade. Ausente prova de cessão do crédito ou autorização expressa, a legitimidade do exequente restringe-se à sua quota parte, o que impede o processamento da execução em sua integralidade.Dessa forma, impõe-se a intimação do exequente para emendar a petição inicial, sob pena de extinção parcial do feito, no tocante à parcela correspondente à coautora Karliane.Diante do exposto, com fundamento nos artigos 275 do Código Civil; 778, caput e § 1º, inc. III; e 321 do Código de Processo Civil:a) Determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: i) limitar o pedido executivo à sua quota-parte do crédito reconhecido na sentença arbitral, ou ii) juntar instrumento de procuração ou documento hábil que comprove a cessão de crédito ou autorização expressa de Karliane Frazão Santos para execução integral do título;b) Advirto que o não atendimento da presente determinação acarretará o indeferimento parcial da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

19/05/2025, 00:00

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