Execução Fiscal 5726428-65.2019.8.09.0044 - TJGO

Execução Fiscal 5726428-65.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5726428-65.2019.8.09.0044Exequente: Municipio De FormosaExecutado: Sarkis Imob Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA 1. RelatórioTratam-se os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Formosa/GO.No evento anterior, o autor requereu a transferência do bloqueado e a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ademais, requereu a devolução do valor excedente e juntou aos autos a declaração de anuência do executado.Vieram os autos conclusos.É o breve relato. Decido.2. Fundamentação.Inicialmente, infere-se que o executado foi validamente intimado do bloqueio de valores (evento 63), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação.Desta feita, haja vista que o executado nada manifestou quanto aos valores bloqueados, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora sem necessidade de lavratura de termo, à luz do que dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Ainda, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação, impõe-se a extinção do presente feito pela satisfação integral do crédito.3. DispositivoAnte o exposto, julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente, para as contas informadas em evento 67.Outrossim, determino a retirada de eventuais restrições e o desbloqueio de qualquer valor excedente bloqueado nos autos.Custas finais, se houver, pelo executado, tendo em vista o princípio da causalidade, considerando que foi devidamente citado. Havendo custas finais, intime-se a executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias providenciar o recolhimento. Encaminhe-se cópia da guia de pagamento das custas finais junto com a correspondência e informe que poderá a parte apresentar o comprovante de pagamento na Escrivania para respectiva juntada aos autos. Procedida a intimação e decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, anote-se junto ao distribuidor e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Do contrário, não localizada a parte executada por motivo de mudança de endereço que ocorreu a citação, fica desde já reconhecida como válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Contudo, caso seja certificado que a parte não foi localizada por motivo diverso do descrito acima, retornem os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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