Execução de Título Extrajudicial 5349394-87.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349394-87.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/07/2025, 09:47

10/07/2025 - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA

11/07/2025, 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Socrates Silveira Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (24/06/2025 06:41:08))

24/06/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sobrado Imoveis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (24/06/2025 06:41:08))

24/06/2025, 16:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Socrates Silveira Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 24/06/2025 06:41:08)

24/06/2025, 12:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sobrado Imoveis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 24/06/2025 06:41:08)

24/06/2025, 12:46

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

24/06/2025, 06:41

P/ SENTENÇA

11/06/2025, 15:41

Inércia do(a) requerente - 10.06.2025 - eventos 06 e 07

11/06/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions / table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE / Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5349394-87.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Socrates Silveira JuniorPolo Passivo: Jose Afonso Pinto DESPACHOCompulsando os presentes autos, observa-se que a pretensão da exequente é a execução do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre ela e os executados, referente ao descumprimento de aluguéis, encargos contratuais (água e esgoto, energia elétrica e IPTU) e outros débitos da reforma do imóvel.Pois bem.Neste contexto, é necessário esclarecer e detalhar os débitos mencionados no procedimento ajuizado pela parte exequente, os quais visam a cobrança de valores relativos ao aluguel de imóveis, cujo inquilino não efetuou a quitação de forma regular. Tais débitos envolvem não apenas o valor do aluguel, mas também encargos acessórios como despesas com reformas, e, possivelmente, outros valores decorrentes de descumprimento contratual.Em relação à cobrança de valores referentes a aluguéis, o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Assim, os valores relacionados a aluguel, encargos acessórios (tais como taxas e IPTU), bem como outros débitos que possuam certeza, liquidez e exigibilidade, podem ser executados diretamente, com base em título executivo extrajudicial, conforme os requisitos legais.A contento, o art. 62 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata de hipóteses específicas que, quando comprovadas, podem ensejar a rescisão do contrato de locação e o despejo do inquilino. Não se trata, portanto, de indicação de que todos aqueles débitos são passíveis de cobrança como título executivo extrajudicial, mas de situações que envolvem a verificação de fatos, a fim de determinar a rescisão contratual.A legislação é clara ao indicar quais débitos podem ser objeto de execução, especificando aqueles que são líquidos, certos e exigíveis, e que, portanto, podem ser facilmente comprovados por meio de documentos. É o caso, por exemplo, dos valores de aluguel, água, energia, IPTU e taxas de religação de serviços, desde que devidamente apontados no contrato de locação e comprovada a existência de débito em aberto.Por outro lado, eventuais reformas, por sua natureza, não apresentam a mesma liquidez, certeza e exigibilidade. Isso porque, para que se possa exigir tal valor, é necessária uma averiguação detalhada sobre a comprovação de que as reformas foram de fato realizadas.No que tange à cobrança de honorários advocatícios, estes somente poderão ser executados se houver comprovação efetiva da prestação de serviços advocatícios, na esfera administrativa, a respeito de eventuais trâmites realizados após o início do inadimplemento. A simples alegação de que os honorários foram contratados não é suficiente para configurar o direito à execução, sendo necessário que a parte exequente comprove a efetiva prestação dos serviços. Além disso, mesmo em ações de conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de honorários advocatícios é indevida. Isso porque, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé. Por conseguinte, não é possível fixar honorários advocatícios em acordos ou contratos que sejam executados ou cobrados em primeira instância, devendo, portanto, ser excluídos ou extintos, tanto na execução quanto em eventual ação de conhecimento. Portanto, com exceção dos valores referentes a aluguéis, água, energia, IPTU e taxas de religação de serviços, que podem ser executados diretamente, desde que devidamente especificados no contrato e comprovados como débitos em aberto ou efetivamente pagos pela parte exequente, os demais valores (reformas, honorários advocatícios, entre outros) exigem a produção de provas adicionais para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade.Vale ressaltar que, conforme o CPC, somente os débitos que possuam essas características podem ser executados judicialmente. No presente caso, os débitos indicados na segunda parte do parágrafo anterior não atendem a esses requisitos, não podendo ser exigidos por meio de execução, sendo necessário, para isso, o ajuizamento de ação de conhecimento, a fim de que se possam verificar as condições e circunstâncias que envolvem tais débitos.Diante disso, a parte exequente deve ser intimada, para que reorganize o procedimento, escolhendo entre o rito executório ou o rito de conhecimento, conforme o caso. Não cabe a este juízo escolher qual rito será seguido, mas sim analisar se o pedido da parte exequente será processado ou indeferido, conforme os termos apresentados.Por fim, visando a evitar confusões na análise e facilitar o entendimento das partes e do Judiciário, deve ser determinada a reorganização da petição inicial, com a devida juntada dos documentos pertinentes à ação. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes pontos:a) Apresentar uma petição inicial reorganizada, indicando de forma clara se pretende ajuizar uma ação de conhecimento (cobrança) ou uma ação executiva (execução de título extrajudicial), com a devida explanação e organização da peça, contemplando as qualificações das partes, a nominação da ação, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. b) Discriminar de maneira detalhada todos os valores que pretende receber por meio da presente demanda, apresentando uma planilha atualizada que indique a origem de cada débito. A parte autora deverá observar a natureza da pretensão indicada na alínea "a" (se é cobrança ou execução), bem como os fundamentos da presente decisão, em especial aos honorários advocatícios;c) Informar se o contrato teve vigência de 16/12/2019 a 16/12/2020, ou se houve prorrogação expressa da vigência do contrato até 04/10/2024;d) Esclarecer a relação dos cheques com o débito referente ao contrato de aluguel.O não atendimento resultará no indeferimento de plano da petição inicial (art. 321, par. único, CPC).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Socrates Silveira Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 15:42:00)

16/05/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sobrado Imoveis Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 15:42:00)

16/05/2025, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 15:42

PROCESSO VERIFICADO

07/05/2025, 13:01

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

07/05/2025, 11:59

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 06:41

Despacho

•16/05/2025, 15:42

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Tais débitos envolvem não apenas o valor do aluguel, mas também encargos acessórios como despesas com reformas, e, possivelmente, outros valores decorrentes de descumprimento contratual.Em relação à cobrança de valores referentes a aluguéis, o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Assim, os valores relacionados a aluguel, encargos acessórios (tais como taxas e IPTU), bem como outros débitos que possuam certeza, liquidez e exigibilidade, podem ser executados diretamente, com base em título executivo extrajudicial, conforme os requisitos legais.A contento, o art. 62 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata de hipóteses específicas que, quando comprovadas, podem ensejar a rescisão do contrato de locação e o despejo do inquilino. Não se trata, portanto, de indicação de que todos aqueles débitos são passíveis de cobrança como título executivo extrajudicial, mas de situações que envolvem a verificação de fatos, a fim de determinar a rescisão contratual.A legislação é clara ao indicar quais débitos podem ser objeto de execução, especificando aqueles que são líquidos, certos e exigíveis, e que, portanto, podem ser facilmente comprovados por meio de documentos. É o caso, por exemplo, dos valores de aluguel, água, energia, IPTU e taxas de religação de serviços, desde que devidamente apontados no contrato de locação e comprovada a existência de débito em aberto.Por outro lado, eventuais reformas, por sua natureza, não apresentam a mesma liquidez, certeza e exigibilidade. Isso porque, para que se possa exigir tal valor, é necessária uma averiguação detalhada sobre a comprovação de que as reformas foram de fato realizadas.No que tange à cobrança de honorários advocatícios, estes somente poderão ser executados se houver comprovação efetiva da prestação de serviços advocatícios, na esfera administrativa, a respeito de eventuais trâmites realizados após o início do inadimplemento. A simples alegação de que os honorários foram contratados não é suficiente para configurar o direito à execução, sendo necessário que a parte exequente comprove a efetiva prestação dos serviços. Além disso, mesmo em ações de conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de honorários advocatícios é indevida. Isso porque, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé. Por conseguinte, não é possível fixar honorários advocatícios em acordos ou contratos que sejam executados ou cobrados em primeira instância, devendo, portanto, ser excluídos ou extintos, tanto na execução quanto em eventual ação de conhecimento. Portanto, com exceção dos valores referentes a aluguéis, água, energia, IPTU e taxas de religação de serviços, que podem ser executados diretamente, desde que devidamente especificados no contrato e comprovados como débitos em aberto ou efetivamente pagos pela parte exequente, os demais valores (reformas, honorários advocatícios, entre outros) exigem a produção de provas adicionais para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade.Vale ressaltar que, conforme o CPC, somente os débitos que possuam essas características podem ser executados judicialmente. No presente caso, os débitos indicados na segunda parte do parágrafo anterior não atendem a esses requisitos, não podendo ser exigidos por meio de execução, sendo necessário, para isso, o ajuizamento de ação de conhecimento, a fim de que se possam verificar as condições e circunstâncias que envolvem tais débitos.Diante disso, a parte exequente deve ser intimada, para que reorganize o procedimento, escolhendo entre o rito executório ou o rito de conhecimento, conforme o caso. Não cabe a este juízo escolher qual rito será seguido, mas sim analisar se o pedido da parte exequente será processado ou indeferido, conforme os termos apresentados.Por fim, visando a evitar confusões na análise e facilitar o entendimento das partes e do Judiciário, deve ser determinada a reorganização da petição inicial, com a devida juntada dos documentos pertinentes à ação. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes pontos:a) Apresentar uma petição inicial reorganizada, indicando de forma clara se pretende ajuizar uma ação de conhecimento (cobrança) ou uma ação executiva (execução de título extrajudicial), com a devida explanação e organização da peça, contemplando as qualificações das partes, a nominação da ação, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. b) Discriminar de maneira detalhada todos os valores que pretende receber por meio da presente demanda, apresentando uma planilha atualizada que indique a origem de cada débito. A parte autora deverá observar a natureza da pretensão indicada na alínea "a" (se é cobrança ou execução), bem como os fundamentos da presente decisão, em especial aos honorários advocatícios;c) Informar se o contrato teve vigência de 16/12/2019 a 16/12/2020, ou se houve prorrogação expressa da vigência do contrato até 04/10/2024;d) Esclarecer a relação dos cheques com o débito referente ao contrato de aluguel.O não atendimento resultará no indeferimento de plano da petição inicial (art. 321, par. único, CPC).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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