Procedimento Comum Cível 5360008-23.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5360008-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5360008-23.2025.8.09.0051Parte requerente: Uenia Araujo De AlmeidaParte requerida: Silvio Hideki NishiTrata-se de ação de cobrança proposta por Uenia Araujo de Almeida em desfavor de Silvio Hideki Nishi, todos devidamente qualificados nos autos.Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Assim, acerca do pedido, destaco que embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (99, §3º, CPC), a Constituição Federal em seu art.5º, LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Incumbe à parte agiar com boa-fé (art.5º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art.6º, CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, comprovante de rendimentos atualizado, declaração de imposto de renda ou isenção, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, guia de recolhimento de custas, etc.).Por tais razões, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (cópia da carteira de trabalho, contracheque ou documento similar, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, declaração de Imposto de Renda (últimos 03 anos) ou sua isenção e demais documentos), e ainda, a guia de custas processuais para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento.Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(74)