Monitória 5475003-59.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5475003-59.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5475003-59.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Multiforme Industria De Moveis Ltda Me Requerido: Bed Flex Indústria De Camas Box Ltda SENTENÇA MULTIFORMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de BED FLEX INDUSTRIA DE CAMA BOX EIRELI e LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, com fundamento no termo de “CONFISSÃO DE DÍVIDA”, no valor total de R$ 62.362,72. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 62.362,72. Juntou documentos. Redistribuídos os autos para este juízo (evento 15). Recebida a petição inicial em evento 20. Citação efetivada para o réu LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS (evento 69). Frustradas tentativas de citação pessoal da empresa ré (eventos 78 e 92), esgotados os meios de localização da referida parte, foi deferida citação via edital da empresa ré BED FLEX INDUSTRIA DE CAMA BOX EIRELI (eventos 99 e 106). Certificado transcurso de prazo sem manifestação (evento 108), à ré foi nomeado curador especial, encargo a ser desempenhado pela Defensoria Pública do Estado (evento 109). Pela Defensoria Pública foi apresentado embargos monitórios com alegação genérica, consoante autorizado no parágrafo único do art. 341 do CPC, e pedido de gratuidade da justiça à parte ré (evento 115), sobre os quais manifestou-se a parte autora, pugnando pelo julgamento do mérito (evento 121). É o relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que a presente ação foi proposta em face da empresa BED FLEX INDUSTRIA DE CAMA BOX EIRELI, a qual é representada por sua sócia Louzeni Pinheiro dos Santos, e do fiador LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS (evento 01). Assim, deve a serventia promover a EXCLUSÃO da pessoa física Louzeni Pinheiro Dos Santos, CPF n. 292.023.372-68, da “capa do processo”, fazendo as anotações necessárias. - Da gratuidade da justiça DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à embargante BED FLEX INDUSTRIA DE CAMA BOX EIRELI (evento 115). - Da revelia Induvidosa é a revelia do réu LEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS porquanto apesar de citado, não apresentou contestação, consoante evento 69. A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica da contestação, conforme previsão do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" A presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento, podendo o juiz inclusive considerar não provados os fatos incontestados pelo réu. Neste sentido: “O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do Juiz” (RSTJ 146/396) A revelia, não induz, de forma isolada, à procedência dos pedidos expostos na peça exordial, uma vez que possui seus efeitos restritos a matéria de fato e não alcança o direito que se postula, devendo o julgador analisar a prova e definir o direito aplicável à espécie em consonância com o que restou efetivamente comprovado. Além disso, ressalta-se que a pluralidade de réus com a apresentação de contestação por um deles afasta a incidência do efeito material da revelia (art. 345, I do CPC), ou seja, a presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor. Assim, considerando não serem absolutos os efeitos da revelia, não induzindo por si só a procedência do pedido inicial, diante dos documentos coligidos, in casu, cabe análise dos argumentos e provas colacionadas. - DO MÉRITO Tem-se que a ação monitória é meio hábil a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro. Quanto ao requisito da prova escrita entende-se que é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito vindicado. Portanto, por se tratar de ação monitória, na qual a parte autora visa o recebimento de uma dívida, cabe a ela o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, apresentar a prova escrita da dívida. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJGO: “MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. PAGAMENTOS PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA FORMAL DE QUITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em ação monitória que constituiu em mandado executivo no importe de R$ 100.000,00, mediante abatimento de pagamentos parciais e, incidência de juros de mora e correção monetária sobre o saldo remanescente, desde o vencimento da dívida. 2. Apelação interposta pelo requerido, sob o fundamento de insuficiência de documentos essenciais à comprovação dos serviços prestados; de existência de pagamentos não considerados; e de necessidade de alteração do termo inicial de atualização do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para a ação monitória; (ii) identificar se os pagamentos alegados pela apelante foram comprovados para fins de dedução do débito; e (iii) estabelecer se o termo inicial dos consectários legais deveria ser alterado para a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A confissão de dívida firmada pelo réu constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, nos termos do artigo 700, Código de Processo Civil, prescindível a juntada de documentos adicionais para comprovar a prestação do serviço. 5. A jurisprudência pacífica reconhece que a confissão de dívida gera presunção relativa de veracidade da obrigação assumida, cabendo ao devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 6. Os pagamentos alegados pelo requerido não foram integralmente comprovados mediante recibos formais, exigência prevista no artigo 320, Código Civil, razão pela qual não foram deduzidos integralmente do débito. 7. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do vencimento da dívida, conforme o artigo 397, Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência dos consectários legais desde a constituição da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, a dispensar prova da execução dos serviços até o montante confessado. 2. Os pagamentos alegados pelo devedor devem ser comprovados por recibos formais (320, Código Civil). 3. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da dívida, conforme prescrição do artigo 397, Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 320, 397; Código de Processo Civil, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp nº 572243 PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018; TJGO - Apelação Cível 0043976-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 15/06/2021; Apelação Cível 5511289-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJe 16/10/2023”. (TJGO, Apelação Cível 5272572-45.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 09/05/2025), original sem destaque. Pois bem. No caso, a parte autora instruiu a petição inicial com o documento, datado de 19/10/2018, no qual a empresa ré e o fiador, declaram serem devedores da parte autora, no importe de R$ 62.362,72 (evento 01, doc. “multiformaconfissaodedivida...”). Vejamos: “CLÁUSULA PRIMEIRA: Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o DEVEDOR confessa dever ao CREDOR a quantia líquida, ceta e exigível no valor e R$ 62.362,72 (sessenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), por 18 cheques e 04 duplicatas, 03 notas de pedidos e empréstimos nos valores discriminadas abaixo, emitidas por terceiros”. (evento 01, doc. “multiformaconfissaodedivida...”) Opostos embargos monitórios, apresentados pela Defensoria Pública por negativa genérica, sem impugnação específica, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 341,CPC e não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, há de conferir-se executividade ao termo de “CONFISSÃO DE DÍVIDA” apresentado, nada havendo nos autos que importe conclusão diversa. Sobre os valores originários do débito, deverão incidir correção monetária e os juros de mora a partir da data do vencimento da dívida, conforme prescrição do artigo 397, Código Civil. D I S P O S I T I V O Ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, em consequência DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, referente ao termo de CONFISSÃO DE DÍVIDA apresentado, no valor de: R$ 62.362,72, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da dívida CONDENO, ainda, a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC, determino a intimação da parte embargante para o pagamento do débito acima discriminado, no prazo de 15 dias. Deverá constar do mandado que o não pagamento dentro do prazo importará no acréscimo, ao montante cobrado, de multa cominatória no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. DETERMINO, ainda, à serventia que faça a EXCLUSÃO da pessoa física Louzeni Pinheiro Dos Santos, CPF n. 292.023.372-68, da “capa processual”, fazendo as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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