Execução de Título Extrajudicial 5492725-09.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5492725-09.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇA(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)Processo n.: 5492725-09.2019.8.09.0051Parte exequente: Residencial AlabamaParte executada: Fernanda Pereira Silvério e Marcos Felipe Teodoro da CostaTrata-se de embargos de declaração opostos por Residencial Alabama. Alega que a sentença proferida no evento n. 129, que homologa os cálculos apresentados pela contadoria judicial, e condena a exequente a restituir o excesso de R$ 4.835,18 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), padece de erro material e omissão. Para tanto, argumenta que a sentença foi omissa em relação ao fato de não terem constado nos cálculos três taxas condominiais (10/08/2015 a 10/10/2015), bem como por não ter previsto a atualização do débito até a data do efetivo pagamento. Junta cálculos novos em que apura um crédito de R$ 4.131,44 (quatro mil, cento e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), em seu favor. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja determinada a remessa dos autos para a contadoria a fim de retificar os cálculos (evento n. 133).Intimado o embargado, nos termos do art. 1023, §2º do CPC, este apresenta manifestação no evento n. 136, pugnando pela rejeição dos embargos, com a manutenção do cálculo homologado. No evento n. 138, é determinada a remessa dos autos à contadoria, a fim de se proceder à inclusão das taxas condominiais faltantes, bem como da atualização do débito até a data do efetivo pagamento.Os cálculos são juntados no evento n. 139, ocasião em que as partes são intimadas (eventos n. 140 a 142).Sobrevém manifestação do exequente no evento n. 143, em que discorda dos cálculos apresentados, ao argumento de que os valores abatidos dos cálculos foram indevidamente atualizados com os mesmos encargos das taxas condominiais, quando o correto seria a atualização pelos índices aplicáveis à poupança. Requer, portanto, o reenvio dos cálculos à contadoria a fim de que seja realizado novo cálculo.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la.Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso.Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios.Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença OU decisão ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e segundo o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º).No caso em tela, razão assiste ao embargante em relação ao erro apontado nos cálculos homologados. É que a sentença homologou os cálculos quando estes não contemplavam a totalidade do débito, em razão da ausência das taxas condominiais vencidas de 10/08/2015 a 10/10/2015. Por este motivo, antes do julgamento dos embargos de declaração, os autos foram enviados à contadoria a fim de proceder à retificação dos cálculos para incluir as referidas verbas, bem como corrigir o valor até a data do efetivo pagamento (evento n. 138). Nessa ocasião, foi apurado o crédito de R$ 29.229,23 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Assim, considerando o abatimento do alvará de evento n. 99, no valor de R$ 31.842,05 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), verificou-se o pagamento em excesso do montante de R$ 2.612,82 (dois mil seiscentos e doze reais e oitenta e dois centavos), a ser restituído ao executado.Dessa forma, corrigidos os cálculos, os embargos devem ser acolhidos somente para modificar o valor a ser restituído ao executado, por ocasião do excesso apurado.Em tempo, aproveito para registrar que a manifestação de evento n. 134 não comporta acolhimento, tendo em vista que, da simples análise dos cálculos, é possível visualizar que os valores abatidos sequer foram atualizados, tendo a contadoria se limitado a abater o exato montante efetivamente levantado pela parte exequente, o que de maneira alguma resulta em prejuízo a qualquer das partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 133, para sanar a omissão apontada e corrigir o erro material da sentença de evento n. 129, de modo que, onde se lê "Considerando que os valores depositados pela parte executada já foram levantados conforme alvará do evento 99, CONDENO a parte exequente na restituição à parte executada do valor de 4.835,18 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos)", leia-se:"Considerando que os valores depositados pela parte executada já foram levantados conforme alvará do evento n. 99, CONDENO a parte exequente a restituir à parte executada o valor de 2.612,82 (dois mil seiscentos e doze reais e oitenta e dois centavos).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Cálculo de Custas

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Decisão -> Outras Decisões

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