Execução de Título Extrajudicial 5598300-69.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5598300-69.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12185)","Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5598300-69.2020.8.09.0051 DECISÃO Frustradas as tentativas de citação pessoal dos executados, sobreveio o pleito da parte exequente para que se proceda à sua citação por meio editalício. Entretanto, à luz da novel disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da execução forçada, restou estabelecido que, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito deverá ser suspenso, em conformidade com a sistemática prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Ainda que subsista, em caráter geral, a possibilidade de citação por edital prevista no diploma processual, a superveniência da norma especial, mais recente, opera revogação parcial da disciplina antecedente no âmbito específico das execuções, prevalecendo, portanto, o comando de suspensão.Destarte, não se mostra cabível, ao menos na presente fase processual, o deferimento da citação por edital postulada.De outra parte, no microssistema da execução, a legislação vigente contempla a possibilidade de realização do arresto executivo como medida assecuratória antecedente, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, permitindo-se, assim, que, não encontrado o executado, sejam desde logo constritos bens para garantia da execução.Com esteio no princípio da cooperação e na busca da efetividade da tutela jurisdicional, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse quanto à realização do arresto executivo, observadas as formalidades legais. Optando pela adoção da medida, deverá a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito exequendo, bem como promover o recolhimento das custas correspondentes à diligência. Em caso de inércia ou de manifestação negativa quanto à adoção do arresto, determino, desde logo, a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, nesse interregno, suspensa igualmente a fluência do prazo prescricional, em homenagem à preservação do direito material da exequente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Efetivada

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