Cumprimento de sentença 5843146-51.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5843146-51.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5843146-51.2024.8.09.0051Promovente: Celma Pires DamacenoPromovido (a): Bar E Restaurante Mendonca Manata LtdaSENTENÇATrata-se de ação de cobrança ajuizada por CELMA PIRES DAMASCENO em face de BAR E RESTAURANTE MENDONÇA MANATA LTDA e GAIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, em que a autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 67.309,19 (sessenta e sete mil, trezentos e nove reais e dezenove centavos).Narra a autora que mantinha relação empregatícia com a primeira requerida, na qual exercia a função de Gerente. Acrescenta que, no exercício de suas funções, por diversas oportunidades, realizou pagamentos de mercadorias e encomendas necessárias para a operação do estabelecimento com seus próprios recursos financeiros, para posterior reembolso. Contudo diz que, até a presente data, não foi ressarcida pelos valores desembolsados.Alega ainda que, com o advento do óbito do antigo proprietário da empresa, o recebimento direto e amigável foi prejudicado.Informa que a inclusão da segunda ré se impõe em razão do trespasse operado, em que a mesma adquiriu ativos e passivos da primeira ré.Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de R$ 67.309,19.Foi deferida a gratuidade de justiça à autora.Os réus foram devidamente citados, porém não apresentaram contestação dentro do prazo legal, configurando sua revelia.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que os réus, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, o que impõe o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e seus efeitos processuais, quais sejam, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois os réus são revéis e não houve requerimento de prova.No mérito, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.Pela análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou, por meio dos documentos e tabela de cálculos anexados, que realizou diversos pagamentos com recursos próprios em favor da primeira ré, que totalizaram o valor de R$ 60.872,55 (sessenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), os quais não foram reembolsados.Nesse ponto, embora a parte autora tenha indicado genericamente em sua petição inicial que o valor do débito é de R$ 67.309,19, a sua própria planilha aponta que, em verdade, o valor correto seria de R$ 60.872,55; devendo este último ser considerado o correto, em decorrência de ter apontado a composição do valor.Conforme dispõe o art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado."A inadimplência da primeira ré configura ato ilícito, uma vez que a autora, na condição de funcionária, utilizou seus recursos financeiros para pagar fornecedores da empresa, tendo a legítima expectativa de reembolso.A responsabilidade da segunda ré, GAIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, é presumida, sobretudo porque também é revel e, sendo assim, não impugnou a alegação de que adquiriu o estabelecimento comercial da primeira ré (trespasse), incluindo ativos e passivos. Assim, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados".Portanto, ambas as rés são responsáveis pelo pagamento do débito, devendo ser julgado procedente o pedido da autora.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR as rés, BAR E RESTAURANTE MENDONÇA MANATA LTDA e GAIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 60.872,55 (sessenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da autora, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA, contado a partir do ajuizamento da ação, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da efetiva citação dos réus, até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil.Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(84)