Cumprimento de sentença 0324289-40.2015.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0324289-40.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198Processo n: 0324289-40.2015.8.09.0011Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA DA SILVAPolo passivo: ESPOLIO DE ANTONIO DIONISIO DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Usucapião proposta por FRANCISCO DE PAULA DA SILVA e JURACI PEREIRA DOS SANTOS SILVA em face do ESPÓLIO DE ANTONIO DIONÍSIO DOS SANTOS e ESPÓLIO DE MARIA CÍCERA DA SILVA SANTOS, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua 03, Quadra R-2, Lote 06, Residencial Célia Maria, Aparecida de Goiânia, Goiás, com área de 312,50 metros quadrados.Os autores afirmam que adquiriram o imóvel de ANTONIO DIONÍSIO DOS SANTOS em 1994, mediante contrato verbal, residindo no local até o final dos anos 2000. Alegam que desde então exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, sem oposição de terceiros, pelo lapso temporal superior a 20 anos, destacando o pagamento dos impostos territoriais urbanos. Instruíram a inicial com documentos, incluindo escrituras públicas de declaração de testemunhas e comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica.Requereram a gratuidade da justiça e, ao final, a procedência do pedido, com consequente declaração de domínio e expedição de mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Foram citados os confrontantes, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negativa geral, na qualidade de curadora especial dos confrontantes citados por edital.As Fazendas Públicas Municipal e Estadual se manifestaram nos autos, informando não terem interesse no feito.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOVerifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito.A questão controvertida cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.O instituto da usucapião encontra-se regulado no Código Civil, nos artigos 1.238 a 1.244, sendo que, no caso em apreço, considerando as alegações contidas na petição inicial, verifica-se que os autores buscam o reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil:"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."Para a configuração da usucapião extraordinária, são necessários os seguintes requisitos: (i) posse com animus domini; (ii) posse mansa, pacífica e ininterrupta; (iii) lapso temporal de 15 anos, reduzido para 10 anos quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo.Compulsando os autos, verifico que os autores lograram êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.Primeiramente, quanto à prova da posse, os documentos apresentados pelos autores são suficientes para demonstrar o exercício de posse contínua e ininterrupta pelo período necessário à usucapião. Os comprovantes de pagamento de energia elétrica juntados aos autos referem-se aos meses de abril, outubro e novembro de 1995, março de 1996, e maio de 2015, o que, embora não apresentem continuidade ininterrupta, corroboram com as declarações das testemunhas.Ademais, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o exercício da posse pode ser comprovado não apenas por meio de documentos contínuos, mas também por outros elementos, como depoimentos testemunhais:No caso em tela, os autores apresentaram Escrituras Públicas de Declaração passadas por vizinhos contemporâneos, destacando-se a de João Marciano da Silva, que afirmou conhecer o autor desde 1994, "época em que passou a ser seu vizinho na Rua 3, quadra 02, lote 06, Jardim Célia Maria, Aparecida de Goiânia/GO", e Gilvam Fernandes Medeiros, que declarou conhecer o autor há mais de trinta e cinco anos e que "tem conhecimento que o Sr. Francisco de Paula da Silva, comprou a referida casa do Sr. Antônio Dionísio dos Santos em meados do ano de 1995, e residiu nela até o ano de 2.000".Tais declarações, feitas em forma de escritura pública, possuem força probante, conforme disposto nos artigos 364 e 365, inciso II, do Código de Processo Civil anterior (vigente à época da propositura da ação), correspondentes aos atuais artigos 405 e 406, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Quanto ao animus domini, verifica-se que os autores adquiriram o imóvel mediante contrato verbal do Sr. Antônio Dionísio dos Santos em 1994, tendo residido no local até o final dos anos 2000, e posteriormente passaram a locar o imóvel, o que não descaracteriza a posse ad usucapionem, pois, uma vez estabelecida a posse com animus domini, o fato de o possuidor passar a locar o imóvel não altera a natureza da posse, sendo inclusive um ato típico de proprietário.Ademais, a posse dos autores permaneceu mansa e pacífica durante todo o período, não havendo nos autos qualquer prova de oposição à posse exercida pelos requerentes, o que se comprova pelas certidões negativas de distribuição de ações em nome dos autores.O lapso temporal também restou demonstrado, uma vez que a posse dos autores teve início em 1994 e a presente ação foi ajuizada em 2015, perfazendo mais de 20 anos de posse, superando o prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, ou mesmo o prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do mesmo artigo, considerando que os autores estabeleceram no imóvel sua moradia habitual.É importante ressaltar que, para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, é dispensada a existência de justo título e boa-fé, sendo suficiente a demonstração da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido em lei, o que restou devidamente comprovado nos autos.Por fim, cabe destacar que a relação de parentesco existente entre o autor e a família do antigo proprietário (Antônio Dionísio dos Santos era casado com a tia do requerente), por si só, não desnatura a posse ad usucapionem, desde que demonstrados os demais requisitos legais, como ocorreu no caso em análise.Assim, atendidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel pelos requerentes.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua 03, Quadra R-2, Lote 06, Residencial Célia Maria, Aparecida de Goiânia, Goiás, com área de 312,50 metros quadrados, medindo 12,50 metros de frente para Rua 03, pelos fundos 12,50 metros com o lote 09, pelo lado direito 25,00 metros com o lote 07, e pelo lado esquerdo 25,00 metros com o lote 05, por FRANCISCO DE PAULA DA SILVA e JURACI PEREIRA DOS SANTOS SILVA, por usucapião.A presente sentença servirá como título para o registro imobiliário, juntamente com a planta e memorial descritivo apresentados com a inicial, observadas as determinações contidas no art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspenso por serem assistidos pela Defensoria Pública.Expeça-se mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura digital.Henrique Santos Magalhães NeubauerJuiz de Direito - Em Auxílio

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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