Acordo de Não Persecução Penal 5377698-42.2025.8.09.0091 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5377698-42.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Custódia - Plantão Judiciário 20 Gabinete do Juiz Felipe Levi Jales Soares Processo n. 5377698-42.2025.8.09.0091 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO Polo passivo LEONARDO SILVA XAVIER Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.D E C I S Ã O Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de LEONARDO SILVA XAVIER e FELIPE DA PENHA SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta tipificada nos artigos 331, Art. 14 e art. 129 § 12 do CPInstado a se manifestar o Ministério Público rquereu a concessão da liberdade provisória ao autuado com a fixação das medidas cautelares.Diante da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (conforme Lei nº 12.403/2011), passo à análise da legalidade do flagrante, bem como da necessidade da manutenção da segregação cautelar ou de sua substituição por outra medida cautelar.É o brevíssimo relatório.Decido.Inicialmente, verifico que o flagrante está formalmente em ordem, não sendo suscetível de relaxamento, porquanto vislumbra-se a presença de todos os requisitos exigidos quando de sua lavratura, razão pela qual HOMOLOGO-O.Lado outro, compulsando os autos, inexistem, ao menos pelos elementos colhidos até o momento, sinais concretos de que o indiciado, uma vez posta em liberdade, irá atentar contra a ordem pública, dificultar a instrução processual ou se furtar à aplicação da Lei penal.Com efeito, não há impedimento legal ao deferimento da liberdade provisória ao indiciado, contudo, deve esse benefício estar condicionado às medidas cautelares a serem fixadas, as quais irão resguardar o comparecimento dele a todos os atos processuais.Destarte, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao custodiado LEONARDO SILVA XAVIER, CPF: 706.557.361-31, DN: 04/11/2005, genitora: LUZIENE BERALDO DA SILVA e ao custodiado FELIPE DA PENHA SANTOS, CPF: 037.308.021-27, DN: 23/06/2005, genitora: JHENIFFER DA PENHA ARAUJO, com a fixação das seguintes medidas cautelares, pelo prazo de 06 (seis) meses:1 - não se ausentar dessa Cidade, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar à Sra. Escrivã Criminal desta Comarca (inciso IV, artigo 319 do CPP);2- comparecimento mensal, até o dia 10 em juízo, para informar e justificar atividades e endereço atualizado (art. 319, I do Código de Processo Penal).3) manter atualizado endereço;4) atender prontamente todos os chamados judiciais;5) Caso a comarca possua estrutura de tornozeleira eletrônica e botão do pânico, a liberdade do flagranteado fica condicionada à sua disponibilização.Caso a comarca não possua estrutura de monitoração eletrônica ou não consiga verificar a possibilidade da disponibilização da mesma, deverá colocar o custodiado em liberdade, com a devida informação nos autos.Ressalto, ainda, que o descumprimento injustificado de qualquer condição importará em imediata decretação de prisão do autuado. FAÇO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ, devendo o custodiado LEONARDO SILVA XAVIER, CPF: 706.557.361-31, DN: 04/11/2005, genitora: LUZIENE BERALDO DA SILVA e ao custodiado FELIPE DA PENHA SANTOS, CPF: 037.308.021-27, DN: 23/06/2005, genitora: JHENIFFER DA PENHA ARAUJO ser posto em imediata liberdade, salvo se por outro motivo não houver necessidade de continuar preso.Dou a presente decisão força de mandado.Findo o plantão judiciário, redistribuam-se, imediatamente, os presentes autos ao Juízo da Vara Criminal responsável. FELIPE LEVI JALES SOARESJUIZ DE DIREITO PLANTONISTADocumento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de laudo pericial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(94)