Cumprimento de sentença 0199333-18.2004.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0199333-18.2004.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0199333-18.2004.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: BRB BANCO DE BRASILIA SARequerido: FLAVIO DE OLIVEIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por BRB – BANCO DE BRASÍLIA SA em face de FLÁVIO DE OLIVEIRA, decorrente de sentença que julgou procedente pedido de cobrança amparado em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente.O início da respectiva fase foi postulado em 16/07/2007 e o recebimento data de 11/02/2008.A citação do executado foi efetivada em 04/06/2008, contudo, não houve o pagamento do débito.O consequente pedido de penhora de valores, embora deferido, retornou negativo.Penhorado um veículo, via RENAJUD, todavia, a própria parte credora postulou a liberação da constrição, em razão do seu baixo valor de mercado, o que foi deferido em decisão datada de 23/09/2015.Novas tentativas de pesquisas de bens, em sistemas conveniados ao E.TJ/GO, ainda que deferidas e cumpridas, tiveram retornos infrutíferos.Após a digitalização dos autos, sobreveio determinação de suspensão do processo e da prescrição, com amparo no art. 921, III e §1º do CPC, conforme ev. 63, cujo termo final se deu em 18/01/2023 (ev. 67).Novamente realizadas pesquisas de bens, estas também foram inexitosas.Intimada a parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, esta afirmou que não foram preenchidos os requisitos para aplicação do mencionado instituto. Na mesma oportunidade, postulou o arquivamento provisório dos autos.Situada a lide. DECIDO.Detidamente compulsando o feito, identifica-se que a razão assiste à parte exequente quanto à não implementação do prazo da prescrição intercorrente ao caso em tela.Todavia, desde já, cabível esclarecer a legislação e os marcos temporais aplicáveis à hipótese.Primeiramente, destaca-se que, conforme art. 206-A do Código Civil e enunciado da Súmula 150 do STF, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão originária.Nesse sentido, considerando que a pretensão inicial objetivava a cobrança de débito oriundo de contrato de abertura de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Além disso, tendo em vista que o processo foi distribuído sob a égide do CPC/1973, forçoso destacar que se aplica ao caso em estudo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do IAC nº 001 (REsp nº 1.604.412/SC):RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018) (grifei)Nesse contexto, extrai-se que o termo inicial do prazo prescricional, nas demandas iniciais sob a vigência do antigo CPC, é entendido como o término do prazo de suspensão do processo (máximo de um ano). Ainda, nos termos do voto do Desembargador Relator da Apelação Cível nº 0244811-33.2010.8.09.0051, Dr. Kisleu Dias Maciel Filho: “[...] seja em relação ao CPC/73 quanto ao CPC/15, para a fluência do prazo prescricional intercorrente, exige-se o esgotamento do período de suspensão do feito. Em outras palavras, é imprescindível que a execução tenha sido SUSPENSA."No caso dos autos, a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis foi somente determinada em 17/02/2022 (ev. 63), cujo término se deu em 18/01/2023 (ev. 67), marco temporal que, considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acima mencionado, deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para configuração da prescrição intercorrente.Além disso, destaca-se que a mera apresentação de pedidos de pesquisas de bens, sem que haja a efetiva constrição, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade penalizar o credor inoperante, que não toma as diligências necessárias ao andamento do processo pelo prazo estipulado para o exercício da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, com a formulação de requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. 3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, em que pese o apelante tenha efetuado diversas diligências com o fito de satisfação do débito, estas restam infrutíferas há cerca de 28 (vinte e oito) anos, sem que um dos devedores tenha sido sequer citado. 4. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0091785-44.1996.8.09.0103, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 27/11/2024) (grifei)Assim, não havendo a localização e efetiva penhora de bens do devedor até 18/01/2028, a extinção do presente cumprimento de sentença, pela ocorrência da prescrição intercorrente, é a medida que imperará.Feitos tais esclarecimentos e não tendo o exequente logrado êxito em localizar bens penhoráveis (ev. 115), determino o arquivamento dos autos até a implementação do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação do credor com a indicação de bem penhorável ou pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor.Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA SA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/05/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EFRAIN PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/05/2025, 13:46

P/ DECISÃO

28/03/2025, 11:40

MANIFESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA

23/03/2025, 18:43

intimação parte autora

25/02/2025, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/02/2025, 12:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EFRAIN PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/02/2025, 12:45

P/ DECISÃO

24/02/2025, 18:06

MANIFESTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

19/02/2025, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA SA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 13:17:02)

27/01/2025, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EFRAIN PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 13:17:02)

27/01/2025, 13:17

Ato ordinatório-parte autora dar prosseguimento

27/01/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•17/05/2025, 13:46

Decisão

•25/02/2025, 12:45

—

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA SA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EFRAIN PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA

intimação parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EFRAIN PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRB BANCO DE BRASILIA SA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 13:17:02)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EFRAIN PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 13:17:02)

Ato ordinatório-parte autora dar prosseguimento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)