Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5674829-08.2023.8.09.0122 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5674829-08.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5674829-08.2023.8.09.0122Data da distribuição: 09/10/2023 00:00:00Requerente: Andrea Alves FerreiraRequerido: Estado De GoiasEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença individual de sentença de ação coletiva proposta por Andrea Alves Ferreira, em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados. No evento 31, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para recolher as custas, requerer seu parcelamento ou comprovar sua hipossuficiência. No evento 33, a autora apresentou documentos para comprovar que sua renda. No evento 35, a autora a remessa/redistribuição dos autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) do Egrégio TJGO. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Remetam-se os autos ao 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial, conforme autoriza o art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 2/2024-PGE/CCMA: Art. 8º Em havendo ação de cumprimento individual ajuizada previamente à publicação da presente resolução, é facultado à parte aderir à presente resolução, devendo, para tanto, proceder à juntada dos documentos indicados no art. 2º e requerer, ao juízo em que ajuizada a referida ação, remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0., para homologação da adesão. Consigno que até o momento não houve concessão de gratuidade de justiça e nem o recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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