Execução Fiscal 5770089-53.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5770089-53.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5770089-53.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ZAIRA ANGÉLICA REZENDE MIRANDA, devidamente qualificada, conforme peça acostada no evento 20, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Regularmente intimado, o ente municipal insurgiu-se na movimentação 28. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria. Com efeito, deixou de juntar cópia do extrato bancário com a indicação do crédito em questão e do subsequente bloqueio judicial.Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC há de ser mitigada quando inviabilizados outros meios executórios e, ainda, que seja garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se o atual entendimento do STJ sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Pois bem, no âmbito do Estado do Tocantins (aposentadoria da executada vinculada àquele ente político), há previsão acerca da possibilidade da margem consignável de 30% da remuneração ou provento do servidor (art. 12 do Decreto Estadual 6.173/2020 do Estado do Tocantins).Referido limite, portanto, pode ser considerado como teto que garanta a subsistência da devedora e de sua família. Desta forma, considerando que o valor bloqueado (R$ 341,72) é muito menor do que 30% dos proventos da executada, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na movimentação 20.Expeça-se alvará judicial, portanto, em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia indicada na movimentação 18.Após, abra-lhe vista para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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Juntada -> Petição

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Despacho -> Mero Expediente

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