Execução de Título Extrajudicial 5616024-51.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5616024-51.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5616024-51.2022.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Do Cerrado De Goias – Sicredi CeRequerido: Oziel Silva Ramos DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Do Cerrado De Goias – Sicredi Ce, em desfavor de Oziel Silva Ramos, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Ao evento 75, a parte exequente se manifestou requerendo a validação da intimação do executado em razão do bloqueio efetuado via SISBAJUD (ev. 56), o levantamento do valor constrito, por meio de expedição de alvará e, por fim, a realização de busca de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERP, bem com pesquisa de rendimentos através do PREVJUD e a manutenção do bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha, de forma permanente, sendo renovada a ordem a cada ciclo de 60 dias.Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Diante da constrição de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD (ev. 56), a intimação do executado restou frustrada, tanto no endereço constante dos autos quanto no número de telefone anteriormente utilizado, conforme registrado ao evento 45, ocasião em que se realizou sua citação.Pois bem.Com base no que dispõe o parágrafo único, do artigo 274 do CPC:"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".No caso concreto, o executado fora regularmente citado no início do feito executivo e não apresentou qualquer alteração de endereço nos autos, nem promoveu a atualização de seus meios de contato.Além disso, a tentativa de intimação foi válida e suficiente, considerando os meios razoáveis utilizados para localizar o executado, e ainda que não tenha sido frutífera, nos termos do artigo supramencionado, o ônus de manter atualizados os dados para contato nos autos é da parte, não podendo, portanto, se aproveitar de sua própria desídia.Ante o exposto, REPUTO VÁLIDA A INTIMAÇÃO do executado acerca da constrição judicial, independentemente de seu efetivo recebimento pessoal, autorizando o prosseguimento do feito executivo, sem prejuízo de eventual manifestação posterior da parte executada, caso venha a constituir advogado ou a tomar ciência do ato processual (ev.Ato contínuo, considerando que o causídico da parte exequente detém procuração com poderes específicos para dar e receber quitação, nos termos do provimento conjunto n. 08/2021 do TJGO, proceda-se a Escrivania com a expedição e encaminhamento do alvará eletrônico via SISCONDJ, visando o levantamento do valor constrito em favor do exequente, qual seja, R$ 837, 39 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), constritos ao evento 56, o qual deverá ser creditado na conta bancária da parte autora, informada ao evento 75.Proceda, a serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para pagamento.Por fim, pugna, ainda, a parte exequente pela realização de busca de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERP, bem com pesquisa de rendimentos através do PREVJUD e a manutenção do bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", de forma permanente, sendo renovada a ordem a cada ciclo de 60 dias. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, DEFIRO, desde já, as buscas nos sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD.Ressalta-se que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Assim, formulado requerimento, acompanhado da planilha atualizada de débito e recolhimento de custas pertinentes, DETERMINO a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para:1. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.1.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.2. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.2.1. Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.Restando infrutíferas as medidas acima, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento conclusivo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária). No prazo acima assinalado, deverá a parte exequente recolher as custas necessárias para utilização do sistema. Recolhidas as custas, promova-se a pesquisa junto ao sistema PREVJUD.Após o retorno com o resultado de todas as pesquisas acima deferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao resultado da pesquisa.Se inerte, INTIME-SE PESSOALMENTE, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de abandono.Lado outro, em se tratando do SERPJUD este é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626-63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025)". (grifei)Diante disto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD (evento 75), já que a referida pode ser realizada pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Por fim, INDEFIRO o pedido formulado de bloqueio de bens, via sistema SISBAJUD, já que houve deferimento anterior da medida (ev. 52) em um curto lapso de tempo e ainda, em razão do deferimento de outras medidas.Cumpra-se nos termos acima mencionados. Após, VOLVAM-ME conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

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