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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Alto Paraíso de Goiás - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ADRIAN FONSECA DE JESUS MELO

Reu

NILTON CESAR DE BRITO MARTINS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/07/2025, 18:58

Juntada de Documento

02/07/2025, 18:43

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

legal