Execução da Pena 5005237-04.2024.8.09.0020 - TJGO

Execução da Pena 5005237-04.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n°: 5005237-04.2024.8.09.0020Acusado(a): Carlos Henrique dos Santos (Nome social: Monique dos Santos)Denunciante: Ministério Público do Estado de GoiásNatureza: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoDECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Nome social: MONIQUE DOS SANTOS), em razão da suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) descrita(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal.Da análise dos autos denota-se que, em evento anterior, pelo representante do Ministério Público do Estado de Goiás houve o oferecimento denúncia em desfavor do(s) autor(es) do fato; pugnando, ao final, pela sua condenação em razão da suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) ora citada(s) acima. Sendo assim, em obediência as normas estabelecidas na Lei 9.099/1995, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 16h 30min.Esclareço que, nos termos do procedimento sumaríssimo, a audiência será composta dos seguintes atos: 1) Apresentação de defesa prévia pelo denunciado;2) Eventual recebimento da denúncia;3) Oitiva das testemunhas;4) Interrogatório do réu. Passo a realizar algumas explanações sobre o modo de realização da audiência acima designada.Em homenagem à efetividade e economia processual, sem a necessidade de deslocamentos e otimizando o tempo, primando também pela segurança jurídica (princípios do Decreto Judiciário nº 2.895/2021, que institui o "Juízo 100% Digital"), DETERMINO que a audiência de instrução e julgamento designada acima seja realizada através de videoconferência, por meio da plataforma digital "Zoom", disponível para ser baixada gratuitamente através de smartphones nas lojas digitais “Google Play” e “Apple Store”, ou outro meio eletrônico (Desktop, notebook, tablet e similares).Frisa-se que, no dia e horário acima especificados, as partes deverão, após o download do aplicativo, acessar a sala de reunião, da seguinte forma:Instruções:1) Clicar em “entrar na reunião”, no horário designado acima.2) Após, no campo “número da reunião ou URL”, digitar o link: https://tjgo.zoom.us/j/87871310155?pwd=Gq2byveOd32miCWLKB3bi5g3NAhfQd.1Id da Reunião: 878 7131 0155 Senha: xkbS2Xc@ 3) Por fim, clicar em “entrar”.CITE-SE o(s) denunciado(s), cientificando-o(s) da data da audiência e com a advertência de que deverá(ão) comparecer ao ato acompanhado de advogado(a), e que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor(a) dativo(a); e, ainda, que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Estando o(a) réu(ré) em liberdade, deverá ser intimado(a) pessoalmente para participação do ato na sala passiva do fórum local; ou, caso julgue mais prático, deverá acessar a sala virtual mediante os dados acima disponibilizados.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(a) réu/ré entrevistar-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do(a) acusado(a) com o advogado será feita via sistema de videoconferência. As vítimas(s) e/ou testemunhas arroladas pela acusação e defesa comparecerão à sala de audiências do Fórum Local, onde serão ouvidas em sala previamente preparada por este juízo, sendo obrigatório apresentarem documento oficial com foto.Assim, intimem-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) pessoalmente, para que compareçam ao Fórum Local no dia e horário acima assinalados. Caso a testemunha seja Policial Penal, Civil ou Militar, a oitiva não presencial poderá ser realizada sem a necessidade de comparecimento na sala passiva do Fórum Local, devendo tão somente as Autoridades serem orientadas acerca da necessidade imensurável de fazer o download do aplicativo “Zoom” e abri-lo no dia e horário da audiência, fornecendo ainda o “link”, “ID da reunião” e “senha” acima indicados, adotando as diretrizes acima traçadas.Na hipótese da vítima e/ou testemunha residir fora desta comarca, nos termos do Provimento da CGJ, expeça-se carta precatória de diligências/ofício solicitando ao Juízo deprecado que: a) proceda a disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do sistema de videoconferência; b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato. Nessa hipótese, competirá ao Gabinete deste Juízo a realização de diligências – por meio telefônico, eletrônico ou similar-, para ajustar a disponibilidade das pautas do Juízo deprecante e deprecado, intimando-se as partes e o Ministério Público da data agendada; c) residindo a vítima/testemunha fora dos limites do Estado de Goiás, solicite-se ao Juízo deprecado que proceda com a intimação do depoente a ser ouvido(a) para que compareça à sala passiva na data e horários designados; d) disponibilize servidor da Comarca deprecada para acompanhar o ato, recebendo a testemunha/vítima e promovendo as medidas necessárias para viabilizar a ocorrência da videoconferência.Residindo a vítima/testemunha dentro dos limites do Estado de Goiás, deverá a escrivania providenciar a intimação do(a) depoente para comparecer na sala passiva do Juízo deprecado adotando as diretrizes dos arts. 254-A e 254-D do Provimento de n.º 36/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, qualquer das partes poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania, através dos canais oficiais de atendimento.Oportunamente, NOMEIO, desde já, defensor dativo ao autor do fato, na pessoa do Dr. Ricardo Paula Alves, inscrito na OAB/GO 71.719, para atuar no referido ato. Após, intime-se ao(s) causídico(s) da nomeação, cientificando-o(s) para comparecer ao referido ato e que ao final do trâmite processual serão fixados UHD's a título de honorários advocatícios. Deverá a escrivania remeter ao causídico os dados de acesso acima citados, a fim de possibilitar o seu ingresso na sala virtual. Intime-se, igualmente, o Órgão Ministerial na pessoa de seu insigne representante.Atente-se a Escrivania acerca da necessidade de intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Cachoeira Alta/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

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