Reclamação Pré-processual 5371594-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Reclamação Pré-processual 5371594-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

21/07/2025, 14:57

Certidão Expedida

09/07/2025, 16:32

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:32

Processo Redistribuído

04/07/2025, 13:58

Audiência de Conciliação Cejusc

26/06/2025, 15:01

Intimação Efetivada

18/06/2025, 21:55

Intimação Efetivada

18/06/2025, 21:55

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:02

Audiência de Conciliação Cejusc

18/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:02

Processo Redistribuído

23/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5371594-57.2025.8.09.0051Requerente: Vr Label Industria Grafica LtdaRequerido(a): Pocket Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL proposta por VR LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, em face de POCKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a parte requerente objetiva a solução consensual de conflito relativo à cobrança de crédito no valor de R$ 11.298,53 (onze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) (movimentação n.º 1). Dito isto, verifica-se dos autos que o feito foi inicialmente distribuído ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), mas posteriormente redistribuído para esta unidade judiciária.No entanto, os procedimentos pré-processuais, como o presente caso, devem ser necessariamente processados perante o CEJUSC, conforme estabelece o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2025, em seu art. 118, I, que determina que “os procedimentos pré-processuais iniciados em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, serão cadastrados no sistema de processo eletrônico, no ato da solicitação da audiência de conciliação ou de mediação, com a classe ‘Reclamação Pré-Processual’”.O procedimento pré-processual tem natureza simplificada e não possui caráter jurisdicional propriamente dito, visando exclusivamente a tentativa de solução consensual de conflitos antes da instauração de um processo judicial contencioso, em consonância com a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos.Dessa forma, não seguem as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo de competência funcional exclusiva dos CEJUSCs. A redistribuição equivocada para esta unidade judiciária não pode modificar essa competência funcional, devendo o feito ser remetido ao órgão competente.Ademais, conforme o art. 118, I, do Código de Normas, não havendo acordo, o procedimento será arquivado no respectivo CEJUSC. Apenas em caso de homologação de acordo e posterior descumprimento é que o feito será distribuído à vara competente, para fins de cumprimento, conforme prevê o inciso II do mesmo artigo.Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, DECLINO da competência para processamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) local para regular processamento.Promovam-se a redistribuição do feito.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/05/2025, 14:40

Intimação Efetivada

17/05/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•17/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5371594-57.2025.8.09.0051Requerente: Vr Label Industria Grafica LtdaRequerido(a): Pocket Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL proposta por VR LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, em face de POCKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a parte requerente objetiva a solução consensual de conflito relativo à cobrança de crédito no valor de R$ 11.298,53 (onze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) (movimentação n.º 1). Dito isto, verifica-se dos autos que o feito foi inicialmente distribuído ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), mas posteriormente redistribuído para esta unidade judiciária.No entanto, os procedimentos pré-processuais, como o presente caso, devem ser necessariamente processados perante o CEJUSC, conforme estabelece o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2025, em seu art. 118, I, que determina que “os procedimentos pré-processuais iniciados em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, serão cadastrados no sistema de processo eletrônico, no ato da solicitação da audiência de conciliação ou de mediação, com a classe ‘Reclamação Pré-Processual’”.O procedimento pré-processual tem natureza simplificada e não possui caráter jurisdicional propriamente dito, visando exclusivamente a tentativa de solução consensual de conflitos antes da instauração de um processo judicial contencioso, em consonância com a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos.Dessa forma, não seguem as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo de competência funcional exclusiva dos CEJUSCs. A redistribuição equivocada para esta unidade judiciária não pode modificar essa competência funcional, devendo o feito ser remetido ao órgão competente.Ademais, conforme o art. 118, I, do Código de Normas, não havendo acordo, o procedimento será arquivado no respectivo CEJUSC. Apenas em caso de homologação de acordo e posterior descumprimento é que o feito será distribuído à vara competente, para fins de cumprimento, conforme prevê o inciso II do mesmo artigo.Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, DECLINO da competência para processamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) local para regular processamento.Promovam-se a redistribuição do feito.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito1

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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