Petição Cível 5367106-06.2025.8.09.0004 - TJGO

Petição Cível 5367106-06.2025.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5367106-06.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: CARLOS JOSE VICENTE PEREIRA, inscrita CPF/CNPJ: 000.459.061-90.Parte ré/executada: Banco Do Brasil Sa, inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL ajuizada por CARLOS JOSÉ VICENTE PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a parte autora relata ter sido vítima de um esquema fraudulento ocorrido na agência 4540 do Banco do Brasil, situada no Setor de Autarquias Sul, Brasília/DF. Alega que, em 17/09/2014, foi emitida, de forma fraudulenta, a Cédula Rural Pignoratícia de n. 40/00099-0 emitida em 06.08.2014, perfazendo o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com penhor de 180 (cento e oitenta) bovinos da raça nelore. Posteriormente, o referido título passou a ser objeto da ação de execução nº 0004653-17.2017.8.09.0004, ajuizada pelo Banco do Brasil, em tramitação perante a Vara Cível de Alto Paraíso de Goiás.Alega a parte autora que jamais recebeu os valores correspondentes à cédula de crédito e que apenas tomou conhecimento da dívida quando foi citada na mencionada ação de execução. Ademais, sustenta que os bens oferecidos em penhor, 180 (cento e oitenta) bovinos da raça nelore, não lhe pertencem.Informa, ainda, que Marcos Lima Pondé, gerente da agência bancária à época dos fatos, foi condenado pela 2ª Vara Criminal de Brasília na Ação Penal nº 0036915-54.2015.8.07.0001, pelos crimes de estelionato, nos termos do art. 171, caput, c/c art. 69, ambos do Código Penal.Diante do exposto, requer:i) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) A citação da parte ré; iii) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; iv) A procedência do pedido, para que seja declarada a inexistência do débito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia nº n. 40/00099-0, com determinação para que o Banco do Brasil proceda ao cancelamento do contrato; v) A dispensa da audiência de conciliação, com fundamento no art. 319 do CPC; vi) A condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; vii) A produção de provas, especialmente documentais, nos termos admitidos em direito.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. Primeiramente, no que diz respeito aos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 319 e ss do Código de Processo Civil), vejo que se encontram presentes e de forma escorreita perante o ordenamento processual civil.No que se refere à prescrição, cumpre destacar que, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos jurídicos absolutamente nulos são imprescritíveis, podendo sua nulidade ser reconhecida a qualquer tempo, além de não gerarem efeitos no mundo jurídico. Dessa forma, considerando que o objeto da presente ação é a nulidade do negócio jurídico que originou a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00099-0, inexiste, de plano, a incidência de prazo prescricional.A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE.1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.481.240/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015.)Assim, RECEBO a petição inicial.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista que restou comprovado que não tem condições financeiras para arcar com as custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento. Anote-se.Considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira demandada, bem como a verossimilhança de suas alegações, especialmente diante da comprovação da condenação criminal do ex-gerente da agência bancária por fraude, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00126-1. Diante disso, CITE-SE o demandado e intimem-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Regional do Interior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Fica(m) ciente(s) o(a)(s) requerido(a)(s) de que o prazo para contestar(em) correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada, em que não se logre êxito.Ressalto que o não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou vantagem econômica pretendida (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil).A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I, Código de Processo Civil)A parte poderá constituir representante, inclusive advogado (a), para atuar em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil).Frustrada a conciliação, decorrido in albis o prazo para contestar ou apresentada contestação, manifeste-se a parte contrária em 15 (quinze) dias.Após, no prazo de 15 (quinze dias), especifiquem os sujeitos processuais as provas que pretendem produzir ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.Cite-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025JRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

19/05/2025, 00:00

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