Execução de Título Extrajudicial 5220571-38.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220571-38.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

16/07/2025, 14:43

Processo Arquivado

30/06/2025, 18:27

Certidão Ofício encaminhado à Prefeitura

30/06/2025, 18:25

Transito em julgado, Guia final e arquivamento

30/06/2025, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5220571-38.2024.8.09.0168Parte requerente: ZM Sociedade De Credito Direto SaParte requerida: Eliane da Silva BorgesSENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por ZM Sociedade De Credito Direto Sa em desfavor de Eliane da Silva Borges. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov. 34, a parte executada apresentou instrumento de acordo extrajudicial celebrado com a parte exequente.Intimada a se manifestar quanto à minuta de acordo, a parte exequente manifestou concordância e pugnou pela sua homologação.Proferida sentença homologatória na mov. 41.A parte exequente, na mov. 44, alegou a existência de omissão no julgado.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, recebo como embargos de declaração a petição de mov. 44. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a sentença homologatória foi omissa quanto ao comando referente à cláusula 6ª do acordo, na qual foi expressamente convencionada a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada, a fim de que seja promovido o desconto das parcelas avençadas diretamente no contracheque da parte autora.Portanto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração apresentados na mov. 44 para constar no dispositivo da sentença: “Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao órgão empregador da parte executada (Secretaria de Educação do Município de Águas Lindas de Goiás) para que promova, mensalmente (por 44 parcelas), o desconto em folha do valor de R$ 495,66, a ser transferido diretamente para a conta bancária da parte exequente, Banco BRB, agência 084, conta corrente 084.014.285-4, titularidade da ZM Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ nº 45.947.715/0001-45. “Ao final, não havendo requerimentos, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxeConsigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2025, 19:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

17/05/2025, 19:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane da Silva Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

17/05/2025, 19:51

P/ DECISÃO

13/02/2025, 16:21

Juntada -> Petição

16/01/2025, 17:54

Homologação acordo

14/01/2025, 19:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

14/01/2025, 19:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane da Silva Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

14/01/2025, 19:40

P/ DECISÃO

13/01/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•17/05/2025, 19:51

Sentença

•14/01/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5220571-38.2024.8.09.0168Parte requerente: ZM Sociedade De Credito Direto SaParte requerida: Eliane da Silva BorgesSENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por ZM Sociedade De Credito Direto Sa em desfavor de Eliane da Silva Borges. Partes devidamente qualificadas nos autos.Na mov. 34, a parte executada apresentou instrumento de acordo extrajudicial celebrado com a parte exequente.Intimada a se manifestar quanto à minuta de acordo, a parte exequente manifestou concordância e pugnou pela sua homologação.Proferida sentença homologatória na mov. 41.A parte exequente, na mov. 44, alegou a existência de omissão no julgado.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, recebo como embargos de declaração a petição de mov. 44. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada.No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a sentença homologatória foi omissa quanto ao comando referente à cláusula 6ª do acordo, na qual foi expressamente convencionada a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada, a fim de que seja promovido o desconto das parcelas avençadas diretamente no contracheque da parte autora.Portanto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração apresentados na mov. 44 para constar no dispositivo da sentença: “Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao órgão empregador da parte executada (Secretaria de Educação do Município de Águas Lindas de Goiás) para que promova, mensalmente (por 44 parcelas), o desconto em folha do valor de R$ 495,66, a ser transferido diretamente para a conta bancária da parte exequente, Banco BRB, agência 084, conta corrente 084.014.285-4, titularidade da ZM Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ nº 45.947.715/0001-45. “Ao final, não havendo requerimentos, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxeConsigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Ofício encaminhado à Prefeitura

Transito em julgado, Guia final e arquivamento

Ofício(s) Expedido(s)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane da Silva Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Homologação acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SCD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane da Silva Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(54)