Mandado de Segurança Cível 5229505-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5229505-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820MANDADO DE SEGURANÇA nº 5229505-11.2025.8.09.0051ORIGEM: Goiânia – 2° Juízo do 1° Núcleo da Justiça 4.0IMPETRANTE: Agripino Gomes FerreiraIMPETRADO: Juízo da 1ª UPJ Juizados Especiais CíveisRelator: Dr. André Reis Lacerda DECISÃO AGRIPINO GOMES FERREIRA, qualificada e representado por seu advogado constituído, impetrou Mandado de Segurança em razão de decisão judicial que indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, com o objetivo de isentá-la do recolhimento do preparo recursal (Processo n.° 5083766-07.2025.8.09.0051).Em síntese, a impetrante narra que, mesmo comprovando sua hipossuficiência financeira junto ao juízo de origem, houve o indeferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça, motivo pelo qual entende que a decisão objurgada é ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para os fins de mister.Formulado o pedido de tutela provisória de urgência, o impetrante requer a reforma da decisão judicial impugnada e a concessão do pleito antecipatório pugnado na origem, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido, com base no art. 93, inciso IX da Constituição Federal.Na espécie, verifica-se que, embora a impetrante tenha requerido os benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, colacionou aos autos contracheques dos quais consta o recebimento o valor líquido de R$ 11.120,98 (onde mil cento e vinte reais e noventa e oito centavos). Além disso, constata-se que a guia de custas iniciais do presente remédio constitucional é de R$ 718,52 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), o que não ultrapassa 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido.Assim, a parte possui condições de arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo de sua subsistência, mas deixou de efetuar o recolhimento do preparo necessário ao processamento do mandado de segurança, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça.Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INDEFERIDO. SÚMULA 25, TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.1. O enunciado sumular nº 25 deste Tribunal, assegura que ‘faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. 2. Se os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o recorrente é hipossuficiente, a mantença da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) – Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira pelo impetrante. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o recolhimento da guia de custas inicias do presente mandado de segurança, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 321, parágrafo único, do CPC c/c art. 35, §1º, Resolução nº. 225/2023). Goiânia-GO, data registrada no sistema. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)PLH

19/05/2025, 00:00