Reintegração / Manutenção de Posse 5351725-17.2025.8.09.0049 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5351725-17.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5351725-17.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioRequerente: Lecivone Jose Da SilvaRequerido: Wagner PereiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora (Espólio de Lecivone José da Silva) requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, para tal concessão, não basta a mera afirmação de hipossuficiência financeira, sem nenhuma comprovação do alegado. Ademais, as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não por seus sucessores, sendo imprescindível a constatação da hipossuficiência do próprio espólio, de forma que a concessão da gratuidade da justiça não é considerada em face da situação pessoal de cada herdeiro. Isto posto, determino que a parte autora seja intimada para justificar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça do espólio, juntando ao feito documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inclusive mencionando os bens que compõe o monte-mor com suas respectivas avaliações, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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