Procedimento Comum Cível 5355459-40.2020.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5355459-40.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5355459-40.2020.8.09.0149Polo ativo: Ana Maria Da Silveira RibeiroPolo passivo: Autovip Associação Mútua De Proteção Veicular Do Brasil E OutraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora pugnou pela realização de prova técnica no veículo, expedição de ofício ao SETRANSP e pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, enquanto o Réu quedou-se inerte. O magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil.Portanto, passo a sanear e organizar o processo. Da alegação de ilegitimidade passiva da Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil – AUTOVIP.A sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil – AUTOVIP, foi casada no evento 94 por violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Entretanto, o acordão nada manifestou acerca do reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva decidida em sentença. Desse modo, mantenho o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Autovip Associação dos Proprietários de Veículos Pesados do Brasil – AUTOVIP, por não haver vínculo contratual da Autora com a segunda Ré, empresa autônoma e com CNPJ distinto do primeiro Réu responsável pelo contrato questionado nos autos. A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI]O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.A respeito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).Quanto à expedição de ofício ao SETRANSP, entendo que cabe à Autora comprovar nos autos os valores que afirma ter gasto com transporte público durante o período em que busca ressarcimento.Assim, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício.Quanto a designação de perícia técnica requerida pela Autora. É prudente realizar perícia técnica no veículo objeto da demanda para verificar, se houver, falhas na prestação de serviços pelo Réu. Caso sejam constatados vícios, o laudo servirá de base para determinar os reparos necessários no veículo da Autora.Dessarte, sendo matéria que carece da atuação de expert, NOMEIO como perito o engenheiro mecânico automotivo PEDRO HENRIQUE GARCIA GOMES, cadastrada no banco de peritos, que poderá ser contatada pelo número de telefones (62) 3275-7711 (62) 98100-3300 ou endereço eletrônico: [email protected] ainda que o Autor, que requereu a realização de perícia, é beneficiário da gratuidade da justiça, e quando o pagamento da perícia particular for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público, conforme os ditames do artigo 98, §1º, VI, do Código de Processo Civil, determino que o pagamento do expert seja custeado pelo Estado de Goiás.Quanto aos honorários, em se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observada a limitação imposta pela Resolução 232/2016 do CNJ e Decretos Judiciários 1.068/2021 e 2.000/23.Com efeito, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para os trabalhos, majoro em 02 vezes o valor de R$ 412,78 (Decreto Judiciário 2.000/23) e FIXO a verba honorária no valor de R$ 825,56, ficando a cargo do Estado de Goiás o pagamento.INTIME-SE o expert para, no prazo de 10 dias, informar se aceita realizar a perícia pelo valor fixado.Caso positivo, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia solicitando o depósito da quantia devida pelo Estado, no valor de R$825,56.Caso queiram, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 05 dias, contados da intimação deste ato.Posteriormente, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos.Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC).POSTERGO a apreciação do requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, para a após a conclusão da prova técnica.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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