Execução de Título Extrajudicial 5367646-60.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367646-60.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5367646-60.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Takemoto e Toda Ltda.REQUERIDO: Huber Antonio Mariano CesarAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Takemoto e Toda Ltda. em face de Huber Antonio Mariano Cesar, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente alega que, na qualidade de microempresa, conforme certidão da JUCEG emitida em 25 de janeiro de 2025, realizou a venda de materiais de construção diversos à parte executada, emitindo, para formalização do crédito, duas notas promissórias. Os títulos, com valores unitários de R$ 1.100,00 cada, foram emitidos em 20 de abril de 2024, sendo a nota de número 4/6 vencida em 20 de julho de 2024 e a nota de número 5/6 vencida em 20 de agosto de 2024. Apesar das tentativas da parte exequente em obter o pagamento amigável, os valores permanecem inadimplidos. Em decorrência do não pagamento dos títulos no prazo acordado, a dívida, conforme planilha anexa, encontra-se atualizada no montante de R$ 2.409,24, incluindo correções monetárias e acréscimos legais.Diante disso, requer o pagamento do valor atualizado de R$ 2.409,24, acrescido de juros e correções legais desde a data do inadimplemento. Requer ainda a citação do executado para pagamento no prazo de três dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, e, em caso de não pagamento, a adoção das seguintes medidas executórias: bloqueio de valores via SISBAJUD, bloqueio de veículos via RENAJUD, conversão de sequestro em penhora e alienação dos bens, além da imputação dos ônus sucumbenciais ao executado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Os autos vieram conclusos.É o sucinto relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Decido.Presentes os requisitos legais, recebo a inicial.Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Inadimplido o débito e não oferecidos bens à penhora, conclusos os autos para inclusão de minuta para tentativa de constrição eletrônica de valores e veículos, que será procedida uma única vez, salvo requerimento fundamentado da parte exequente.Infrutífera a penhora pelos sistemas eletrônicos, proceda o oficial de justiça à penhora, avaliação e depósito de outros bens, tantos quantos bastem para assegurar a presente execução, ficando desde logo autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor(es), a teor do art. 53, §1º, Lei 9.099/95.Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado(s) o(s) devedor(es), intime-se a(s) parte(a) exequente(s) para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que reputar(em) devido,sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, determino a expedição da competente certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação expropriatória, a fim de que,o(s) promovente(s), caso queira(m), efetue(m) a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens, sujeitos à penhora ou arresto.Fica, desde logo, deferido, acaso não encontrado o(s) devedor(es), nos termos do art. 830 e Enunciado Cível do 37 FONAJE, o arresto de tantos bens quantos bastem para assegurar a presente execução (art. 301, CPC), ressalvada a citação editalícia (vedada nesta seara), intimando-se o(s) promovente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) endereço(s)correto(s) e atual(ais) do(s) devedor(es), sob pena de ineficácia da diligência e extinção do feito.Informado(s) o(s) endereço(s) pelo(s) promovente(s), proceda-se à citação do(s) executado(s) de todo teor supra.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Todas as movimentações(49)