Monitória 5375305-76.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5375305-76.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5375305-76.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Unisolo Laboratorio Analises Quimicas LtdaRequerido: Agriplan Servicos Agronomicos LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Em atenção ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, destaco que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Além disso, de acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Por sua vez, o enunciado da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, tem-se que, embora possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, esta deve ser amparada na comprovação de insuficiência financeira da parte postulante.Nesse norte, a mera juntada de documentos apontando a existência de dívidas vencidas não se mostra como documento suficiente para deferimento do pleito.Em decorrência, com amparo nos documentos solicitados na decisão proferida pelo E.TJ/GO em sede do Agravo de Instrumento nº 5255787.89.2018.8.09.0000, para fins de análise das condições para concessão do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos:a) as três últimas declarações de imposto de renda da empresa;b) extratos das contas bancárias no nome da firma dos últimos seis meses;c) comprovante dos gastos regulares, balancetes anuais ou qualquer outro documento imparcial que demonstre com clareza sua insuficiência financeira.No silêncio, o benefício será indeferido.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Carta Precatória Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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