Execução de Título Extrajudicial 5378232-59.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5378232-59.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5378232-59.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Takemoto e Toda Ltda.REQUERIDO: Aroldo Junior Alves dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Takemoto e Toda Ltda. em face de Aroldo Junior Alves dos Santos, conforme qualificação constante nos autos. A parte exequente alega que, na qualidade de microempresa conforme Certidão da JUCEG emitida em 25 de janeiro de 2025, forneceu materiais de construção diversos ao executado, tendo emitido três notas promissórias como forma de pagamento, totalizando R$ 428,92 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos).Alega que, apesar dos esforços para obter a quitação do débito, não obteve êxito, visto que os títulos estão todos vencidos e não pagos. Em razão do inadimplemento, a parte autora pleiteia o recebimento da dívida atualizada para R$ 640,37 (seiscentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de atualização anexada aos autos.Diante disso, requer: a) a citação do réu para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 640,37, devidamente atualizada, acrescida de juros legais e correção monetária desde o inadimplemento, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil; b) na hipótese de não pagamento, a adoção de medidas executórias para localização e constrição de bens, incluindo i) bloqueio de valores em contas bancárias via SISBAJUD, ii) bloqueio de veículos junto ao DETRAN via RENAJUD e iii) conversão do sequestro em penhora, com posterior alienação ou conversão em renda, conforme artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil.Os autos vieram conclusos.É o sucinto relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Decido.Presentes os requisitos legais, recebo a inicial.Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Inadimplido o débito e não oferecidos bens à penhora, conclusos os autos para inclusão de minuta para tentativa de constrição eletrônica de valores e veículos, que será procedida uma única vez, salvo requerimento fundamentado da parte exequente.Infrutífera a penhora pelos sistemas eletrônicos, proceda o oficial de justiça à penhora, avaliação e depósito de outros bens, tantos quantos bastem para assegurar a presente execução, ficando desde logo autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso.Em havendo penhora, proceda a Secretaria deste Juizado Especial, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor(es), a teor do art. 53, §1º, Lei 9.099/95.Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado(s) o(s) devedor(es), intime-se a(s) parte(a) exequente(s) para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que reputar(em) devido,sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, determino a expedição da competente certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação expropriatória, a fim de que,o(s) promovente(s), caso queira(m), efetue(m) a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens, sujeitos à penhora ou arresto.Fica, desde logo, deferido, acaso não encontrado o(s) devedor(es), nos termos do art. 830 e Enunciado Cível do 37 FONAJE, o arresto de tantos bens quantos bastem para assegurar a presente execução (art. 301, CPC), ressalvada a citação editalícia (vedada nesta seara), intimando-se o(s) promovente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) endereço(s)correto(s) e atual(ais) do(s) devedor(es), sob pena de ineficácia da diligência e extinção do feito.Informado(s) o(s) endereço(s) pelo(s) promovente(s), proceda-se à citação do(s) executado(s) de todo teor supra.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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