Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0245505-32.1999.8.09.0004 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0245505-32.1999.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Autos nº: 0245505-32.1999.8.09.0004Parte autora/exequente: UITER GOMES DE ARAUJO, inscrita CPF/CNPJ: 633.719.281-87.Parte ré/executada: CONSORCIO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 01.557.131/0001-37.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO No evento 82, o exequente apresentou pedido para complementação da RPV, em razão da demora no pagamento, pleiteando, portanto, a atualização dos valores recebidos.Considerou, para tanto, a mora da parte executada a partir da data em que apresentados os cálculos até a data do efetivo pagamento, concluindo que ficou um saldo remanescente de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) a ser atualizado a partir do adimplemento (14/06/2024).Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Tema 450, sedimentou o entendimento de que “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento”.Ainda, no que se refere aos juros de mora, quando da apreciação do Tema 96, decidiu que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.Destarte, é perfeitamente cabível a expedição de Requisição de Pequeno Valor visando a complementação do montante devido, nas hipóteses de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora.Isso porque, os débitos da Fazenda Pública, quando pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, § 3º, da CF), possuem o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da sua expedição (art. 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/01) para serem quitados.Diante disso, ultrapassado o prazo legal, é devido o valor complementar para pagamento da diferença que compreende a correção monetária e os juros de mora, que incidem no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a efetiva satisfação pecuniária comunicada nos autos.Nesse sentido, a propósito, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVO A SALDO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. TEMAS 96 E 450, APRECIADOS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Aplicação à hipótese em análise das teses firmadas no julgamento dos temas 96 e 450, do STF. 2. Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 3. Igualmente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor e sua expedição para pagamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5287526-71.2022.8.09.0087, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022)No caso em tela, denota-se que a parte exequente requereu a atualização dos valores recebidos, destacando o montante remanescente a ser atualizado a partir da data de pagamento da RPV, emitindo-se o respectivo alvará.No entanto, deixou de apresentar a planilha de cálculos demonstrando o que foi requerido, a teor do art. 534 do CPC.Desse modo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitando os lapsos temporais definidos pelo STF nos Temas 450 e 96.Após, INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos ou, querendo, impugnar a execução complementar (art. 535 do CPC).Caso haja discordância quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, sem necessidade de retornarem conclusos, encaminhe-se o necessário à Contadoria Judicial para elaboração da planilha de débito, observando-se as informações fixadas na sentença (cópia contida no evento 37), e nos eventos 37, 57, 76, 77, 79 e 82, bem como neste despacho.Certifique-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

19/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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