Execução de Título Extrajudicial 0371987-18.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0371987-18.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0371987-18.2016.8.09.0137Requerente: IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDARequerido: BATEROLEO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME DECISÃOTrata-se de execução proposta por IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em desfavor de BATEROLEO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME.IPE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão do sócio MARCIO PEREIRA DE SOUSA no polo passivo, ante a liquidação voluntária.Determinada a citação do sócio (fl. 103 - PDF do Processo Físico).Deferida a citação por edital (evento 12).Manifestação da curadora especial acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 57).Em decisão proferida ao evento 62, restou reconhecida a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa inexistente. Em virtude do exposto, foi determinada a intimação do exequente para diligenciar junto aos órgãos registrais acerca das informações correlatas ao antigo quadro social da pessoa jurídica em questão, com a juntada dos documentos comprobatórios acerca do sócio responsável expressamente sobre o ativo e o passivo da sociedade liquidada voluntariamente.IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA juntou documentos ao evento 67.Determinada a citação e intimação dos sócios para apresentação de resposta quanto ao pleito de sucessão (evento 69).MARCIO PEREIRA DE SOUSA se habilitou espontaneamente nos autos (evento 72).MARCIO PEREIRA DE SOUSA requereu a suspensão dos presentes autos, com a realização das medidas próprias nos autos n.° 5351879-67.2022.8.09.0067, em apenso.IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA requereu a expedição de certidão de crédito (evento 82). Ao evento 100, a exequente requereu a suspensão do feito, para pagamento de primeira parcela de acordo.Instada a prestar esclarecimentos acerca do aludido acordo, a exequente se limitou a pugnar pela penhora de bens via SISBAJUD.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ACORDONão restou demonstrada a celebração de qualquer acordo entre as partes. Apesar de intimada a prestar esclarecimentos, a exequente nada manifestou acerca da avença.Prejudicado, portanto, o pedido de suspensão dos autos pela transação.II - DO PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS N.° 351879-67.2022.8.09.0067MARCIO PEREIRA DE SOUSA requereu a intimação da exequente para prosseguimento do feito nos autos n.° 5351879-67.2022.8.09.0067, em apenso.O pedido não comporta acolhimento, uma vez que os autos n.° 5351879-67.2022.8.09.0067 foram instaurados em virtude da oposição de embargos à execução e o prosseguimento se deu pela condenação ao pagamento de honorários.Assim, as demandas devem prosseguir de forma autônoma.III - DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTEConforme se observa dos autos, a empresa BATEROLEO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME foi extinta por liquidação voluntária.Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de bens.Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, diligencie na Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a liquidação de seus haveres, devendo apresentar documentos comprobatórios da existência de eventual patrimônio liquidado da empresa e sua partilha, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

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