Execução de Título Extrajudicial 0377440-81.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0377440-81.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 6ª VARA CÍVEL Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n: 0377440-81.2016.8.09.0011 Polo Ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) Polo Passivo: ODETE DE FATIMA ALVES SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ODETE DE FÁTIMA ALVES SIQUEIRA, fundada em contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento. Narra o exequente ser credor da quantia de R$ 179.729,85 (atualizada até 04/11/2016), proveniente de contrato firmado em 21/10/2012, no valor original de R$ 136.000,00. Após o deferimento da petição inicial, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada passíveis de penhora, inclusive após realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, o que motivou, por diversas vezes, a suspensão da execução. Posteriormente, a executada, devidamente representada por advogado, noticiou nos autos a celebração de acordo extrajudicial com o exequente, o qual foi protocolado no evento 86. Pelo instrumento, a dívida foi reconhecida e consolidada no valor de R$ 1.673.459,52, a ser quitada mediante entrada de R$ 47.242,84, com o saldo remanescente parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, é lícito ao exequente desistir da execução, total ou parcialmente, bem como às partes transacionarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, o que se compatibiliza com o princípio da autonomia da vontade. No caso em apreço, verifica-se que as partes, de forma regular e assistidas por advogados, ajustaram acordo para quitação da dívida executada, demonstrando a intenção de encerrar a presente execução de forma consensual. O acordo apresentado atende aos requisitos legais, revela a inequívoca manifestação de vontade das partes e versa sobre matéria disponível, sendo, portanto, válido e eficaz. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial juntado no evento 86, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação de execução. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inadimplemento, poderão requerer o desarquivamento dos autos, para prosseguimento da execução. As custas processuais e honorários advocatícios observarão os termos do acordo homologado. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário 2.170/2025)

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

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