Execução Fiscal 5159664-16.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.547,36

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Autor

GORETI ALVES DE SOUZA PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:51

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:31

Juntada de Documento

09/03/2026, 15:05

Intimação Lida

04/03/2026, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2026, 18:00

Intimação Expedida

22/02/2026, 18:00

Juntada -> Petição

18/02/2026, 09:21

Autos Conclusos

12/02/2026, 13:35

Juntada -> Petição

12/02/2026, 13:13

Certidão Expedida

26/01/2026, 15:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 18:43

Autos Conclusos

09/12/2025, 17:48

Juntada -> Petição

08/12/2025, 16:54

Intimação Lida

10/11/2025, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 11:08

Todas as movimentações(63)

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:51

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:31

Juntada de Documento

09/03/2026, 15:05

Intimação Lida

04/03/2026, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•22/02/2026, 18:00

Decisão

•07/01/2026, 18:43

Intimação Expedida

22/02/2026, 18:00

Juntada -> Petição

18/02/2026, 09:21

Autos Conclusos

12/02/2026, 13:35

Juntada -> Petição

12/02/2026, 13:13

Certidão Expedida

26/01/2026, 15:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 18:43

Autos Conclusos

09/12/2025, 17:48

Juntada -> Petição

08/12/2025, 16:54

Intimação Lida

10/11/2025, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 11:08

Intimação Expedida

31/10/2025, 11:08

Juntada de Documento

10/10/2025, 17:30

Juntada -> Petição

24/09/2025, 16:27

Certidão Expedida

05/09/2025, 15:51

Autos Conclusos

05/09/2025, 15:51

Intimação Lida

24/07/2025, 03:04

Ato Ordinatório

14/07/2025, 15:56

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:56

Juntada de Documento

14/07/2025, 15:55

Alvará Expedido

10/07/2025, 17:08

Juntada de Documento

10/07/2025, 13:10

Juntada -> Petição

25/06/2025, 14:56

Intimação Lida

16/06/2025, 03:23

Ato Ordinatório

04/06/2025, 13:55

Intimação Expedida

04/06/2025, 13:55

Intimação Lida

27/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5159664-16.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GORETI ALVES DE SOUZA PAIVA, devidamente qualificada, conforme peça acostada no evento 21, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade do salário. Regularmente intimado, o ente municipal insurgiu-se na movimentação 27. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial.Com efeito, a declaração particular juntada no evento 21 não teria o condão de fazer tal prova.Ademais, em que pese a juntada do extrato bancário, sequer há regularidade quanto às datas e aos valores repassados por Vera Lucia G. A. Mello à executada (dias 02/01/2025, 07/01/2025, 20/01/2025, 31/01/2025, 04/02/2025, 15/02/2025, 18/02/2025, 19/02/2025, 28/02/2025 e 20/03/2025).Nesse contexto, entendo que a comprovação do vínculo trabalhista e da natureza salarial das verbas bloqueadas demandaria maior dilação probatória, incabível no bojo do processo de execução.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na movimentação 21.Expeça-se alvará judicial, portanto, em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia indicada na movimentação 25.Após, abra-lhe vista para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 11:30

Intimação Expedida

17/05/2025, 11:29

Intimação Efetivada

17/05/2025, 11:29

Autos Conclusos

15/05/2025, 17:26

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:15

Intimação Lida

28/04/2025, 03:01

Juntada de Documento

22/04/2025, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2025, 09:50

Intimação Expedida

17/04/2025, 09:50

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:43

Juntada -> Petição

11/04/2025, 15:37

Certidão Expedida

13/03/2025, 17:31

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

01/12/2024, 18:11

Autos Conclusos

19/09/2024, 13:20

Juntada -> Petição

19/07/2024, 14:52

Intimação Lida

23/05/2024, 03:11

Ato Ordinatório

13/05/2024, 17:48

Intimação Expedida

13/05/2024, 17:48

Juntada de Documento

08/02/2024, 13:02

Juntada de Documento

08/02/2024, 12:58

Documento Expedido

08/02/2024, 12:38

Citação Não Efetivada

02/02/2024, 00:54

Citação Expedida

12/01/2024, 22:25

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:54

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:54

Citação Expedida

27/03/2023, 18:26

Certidão Expedida

24/03/2023, 10:43

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2023, 17:08

Processo Distribuído

17/03/2023, 10:15

Autos Conclusos

17/03/2023, 10:14

Peticão Enviada

17/03/2023, 10:14

Despacho

•31/10/2025, 11:08

Decisão

•17/05/2025, 11:29

Despacho

•17/04/2025, 09:50

Decisão

•01/12/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 17:48

Decisão

•23/03/2023, 17:07