Execução Fiscal 0468664-94.2011.8.09.0005 - TJGO

Execução Fiscal 0468664-94.2011.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - Alvorada do Norte - Vara das Fazendas PúblicasComarca de Alvorada do Norte/GOProcesso n.º: 0468664-94.2011.8.09.0005Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISRequerido(s): DUMAR PRADO D E C I S Ã O1. Trata-se de ação de execução fiscal movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em face de DUMAR PRADO, qualificados. Citado, o executado quedou-se inerte (fls. 7).Penhora em conta bancária infrutífera às fls.12. Mandado de penhora e avaliação juntado às fls. 47 indicando a penhora de 10 mil tijolos. Após o regular trâmite do feito com leilão do bem penhorado, houve impugnação à arrematação sob a alegação de prejuízos decorrentes da ausência de reavaliação do bem penhorado (mov. 24). Decisão de mov. 57 acolheu a impugnação e determinou o cancelamento da arrematação, bem como a imediata devolução dos valores pagos pelo arrematante.Na mov.66, o exequente pugnou pela expedição de novo mandado de avaliação. É o relato do necessário. Passo a decidir. De início, considerando o período de tramitação do feito e que não há nos autos nenhuma atualização recente do débito, intime-se a parte exequente para juntar aos autos memória de cálculo devidamente atualizada e discriminada do valor da execução, abatendo-se eventuais pagamentos parciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Em prosseguimento, verifica-se que a última tentativa de penhora ocorreu em 30/12/2012 (fls. 15). A respeito disso, sabe-se que, o artigo 835, §1°, do CPC ao estabelecer exceção à ordem de preferência, mantém a prioridade da penhora em dinheiro:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto (...).E, atento às particularidades do caso concreto, verifico que tal medida é meio mais eficaz e menos oneroso ao devedor, além de ser mais vantajoso ao credor.Assim, vindo aos autos petição devidamente acompanhada com memória discriminada e atualizada do cálculo, em atenção à ordem disposta no artigo 835, CPC bem como ao princípio da menor onerosidade, encaminhem o feito ao CACE para que promova a tentativa de constrição de dinheiro pelo sistema SISBAJUD (penhora online) em desfavor do devedor DUMAR PRADO (195.623.731-34), objetivando a penhora do valor indicado, por meio de repetições programadas de bloqueio (teimosinha) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC.Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Caso a penhora SISBAJUD seja infrutífera, expeça-se mandado de avaliação e, se for o caso, de penhora complementar no valor indicado pelo exequente, devendo o oficial de justiça indicar o estado e conservação do bem penhorado (fls. 47).3. Com a juntada do mandado, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.4. Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIORJuiz Substituto

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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