Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5382093-50.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 13:50

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (Indicação de Prevenção ou Conexão) - Distribuído para: RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA

19/05/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPLANTÃO JUDICIÁRIOMACRORREGIÃO 06Processo n.: 5382093-50.2025.8.09.0100Polo ativo: Roberto Moura Dos Santos, CPF/CNPJ: 740.774.651-68, endereço: QD QN 07 CONJUNTO 8 CASA, 3,, RECREIO MOSSORÓ, CIDADE OCIDENTAL, GO, telefone nº (61) 99400-7691Polo passivo: Kamila Alves Abrantes, CPF/CNPJ: 029.441.901-21, endereço: DA ESTRADA,, QD 82 L 5 C1, RESIDENCIAL VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão civil de Roberto Moura dos Santos, a qual fora decretada pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Aparecida de Goiânia/GO.Intimado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.É o relato. DECIDO.Como é cediço, a prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia, nos termos do art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal.Não obstante, verifico que o pedido de Roberto, por ora, não pode ser acolhido. Isso porque, in casu, o requerente se limitou a juntar ao processo comprovantes de transferências, sem, contudo, apresentar qualquer outro documento que demonstre, de forma inequívoca, que os valores transferidos correspondem ao débito executado. Além disso, é preciso destacar que o processo principal tramita sob "segredo de justiça", o que inviabiliza a verificação do alegado pagamento no âmbito do Plantão Judiciário, diante da impossibilidade de acesso aos autos originários e, consequentemente, da conferência dos documentos necessários à análise do pleito. Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação inequívoca do adimplemento da obrigação alimentar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão civil e de expedição de alvará de soltura. Intime-se a defesa e o Ministério Público.No primeiro dia útil após o término do Plantão Judiciário, redistribuam os autos ao juízo competente.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado digitalmente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de DireitoPlantonista

19/05/2025, 00:00

Por Claudine Maria Abranches Mansur Lago Cesar (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/05/2025 19:05:35))

17/05/2025, 19:59

On-line para Luziânia - Promotoria do Plantão da macrorregião 06 (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/05/2025 19:05:35)

17/05/2025, 19:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Moura Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/05/2025 19:05:35)

17/05/2025, 19:06

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 19:05

petição

17/05/2025, 18:45

Juntada -> Petição -> Parecer

17/05/2025, 17:59

Por Claudine Maria Abranches Mansur Lago Cesar (Referente à Mov. Peticão Enviada (17/05/2025 16:26:28))

17/05/2025, 17:59

On-line para Luziânia - Promotoria do Plantão da macrorregião 06 (Referente à Mov. Peticão Enviada - 17/05/2025 16:26:28)

17/05/2025, 16:45

Luziânia - Plantão da macrorregião 06 (Normal) - Distribuído para: POLLIANA PASSOS CARVALHO

17/05/2025, 16:26

Autos Conclusos

17/05/2025, 16:26

Peticão Enviada

17/05/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•17/05/2025, 19:05