Execução Fiscal 0337550-34.2014.8.09.0132 - TJGO

Execução Fiscal 0337550-34.2014.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0337550-34.2014.8.09.0132Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE IBAMA, RG:, CNPJ/CPF: 03.659.166/0001-02. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: RUA 10 ESQUINA COM RUA 9, 0, LT. 62/82 QD. F-7 PROCURADORIA FEDERAL EM, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO. CEP: 74120020. Telefone: --Requerido: ONOFRE DAL PIVA, CNPJ/CPF: 011.074.020-34, Endereço: RUA SILVA CAMPOS, 799, FONE 3481 3153, CENTRO, --, POSSE, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O O exequente requer a realização de penhora por termo nos autos dos imóveis de propriedade da parte executada, apresentando a certidão da respectiva matrícula dos bens (ev. 32).Com efeito, a penhora, na modalidade pleiteada, encontra previsão legal no artigo 845 do CPC: “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”Desse modo, diante da não devolução da carta precatória de penhora expedida (ev. 47), necessário modificar o ato decisório proferido, com vistas a se autorizar a realização de penhora por termo nos autos, já que a execução se desenvolve no interesse do credor e não dos executados.Assim, defiro o pedido de penhora por termo nos autos dos imóveis apenas na fração ou porcentagem necessária para o adimplemento do valor da dívida atualizada.Lavre-se o Termo de Penhora relativamente aos imóveis indicados pelo Exequente, conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se as partes da penhora realizada (art. 841, CPC), bem como o cônjuge da parte devedora (art. 842, CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias.Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Quanto ao registro da penhora, nos termos da decisão proferida no ev. 52, determino à escrivania a realização das devidas providências para o registro da penhora, nos termos do art. 7 º, IV e 14, I da Lei de Execução Fiscal, devendo o oficial de justiça proceder a entrega do Termo de Penhora com a ordem de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.Comprovado o seu registro, expeça-se o mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial e praça do bem imóvel penhorado, conforme o Termo de Penhora. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Remessa em grau de recurso

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)